O Projeto de Lei 29/2025, de autoria do deputado Lucas Polese (PL), propõe alterações importantes na Lei 10.179/2014, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo e cria o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGERH/ES).
Uma das principais mudanças propostas pelo projeto é em relação à forma como são calculados os valores cobrados pelo uso da água. Atualmente, esses cálculos e fixação dos coeficientes e valores são propostos pelos Comitês de Bacia ou Região Hidrográfica e estabelecidos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos por meio de resolução normativa. Com o PL 29/2025, esses mecanismos deverão ser estabelecidos por lei, trazendo mais transparência e segurança jurídica ao processo.
Outra alteração significativa proposta pelo deputado Polese é em relação ao critério para a isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos, que atualmente abrange agricultores e empreendedores rurais de áreas com até quatro módulos fiscais que utilizem predominantemente mão de obra da família. Com a nova proposta, o tamanho da área rural para isenção passa a ser de 90 hectares, mantendo a exigência da utilização de mão de obra familiar.
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca a importância de estabelecer um parâmetro mais abrangente e igualitário para a isenção de valores pagos pelo uso de recursos hídricos aos pequenos produtores, levando em consideração a variação do tamanho do módulo fiscal entre os municípios do estado.
Essas alterações propostas pelo deputado Polese têm como objetivo trazer mais equidade e justiça ao sistema de cobrança pelo uso de recursos hídricos, garantindo que pequenos produtores e agricultores familiares sejam beneficiados de maneira mais eficaz. A expectativa é que o PL 29/2025 seja analisado pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças, trazendo benefícios significativos para a gestão dos recursos hídricos no Espírito Santo.
Portanto, as mudanças propostas por Polese na Política Estadual de Recursos Hídricos são fundamentais para garantir uma gestão mais eficiente e justa dos recursos naturais, promovendo o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente no estado.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Polese propõe mudanças na Política Estadual de Recursos Hídricos
