Receita Federal Contesta Decisão do TCU e Pede Suspensão de Retomada do Sicobe
A Receita Federal do Brasil ajuizou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), suspenso desde 2016. A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa a Receita, solicitou uma liminar com a intenção de interromper imediatamente os efeitos da determinação do TCU.
Na petição protocolada nesta quinta-feira (3), a AGU argumenta que a ordem do TCU, emitida em agosto de 2024, impõe “grave ameaça à ordem administrativa, econômica e tributária”. Segundo a Receita, a implementação do Sicobe, na forma exigida pelo TCU, seria um "mecanismo operacionalmente inviável, financeiramente insustentável e juridicamente irregular", com um custo estimado em R$ 1,8 bilhão por ano — valor superior ao custo total dos sistemas informatizados da Receita, que é de R$ 1,7 bilhão anuais.
Desde a suspensão do Sicobe, a arrecadação do setor de bebidas se mostrou robusta, saltando de R$ 9,2 bilhões em 2016 para R$ 13,4 bilhões em 2024, levantando questionamentos sobre a necessidade de reativar o sistema.
O Sicobe foi desenvolvido pela Casa da Moeda e passou a funcionar em 2009, com o objetivo de permitir que a Receita Federal monitorasse, em tempo real, a produção de bebidas no Brasil. O sistema conta com equipamentos instalados em fábricas de cerveja, refrigerantes e águas, validando tanto a quantidade produzida quanto informações sobre embalagem e marca comercial. No entanto, em 2016, a Receita decidiu desativar o sistema com a justificativa de que havia um projeto em desenvolvimento para a sua substituição com custos mais baixos.
O TCU, por sua vez, apontou que a descontinuidade do Sicobe não poderia ter ocorrido por meio de um ato administrativo, uma vez que essa decisão contraria princípios da legalidade e hierarquia das normas. O tribunal enfatizou que a obrigação de instalar e manter os equipamentos de contagem de produção não poderia ser revogada sem que houvesse uma alteração legal.
Na apresentação do mandado de segurança, a AGU reafirma a competência legal da Receita Federal para suspender o uso do Sicobe e destaca que o órgão está se movimentando para estabelecer um novo controle de produção de bebidas, realizando tratativas com a Casa da Moeda e outros envolvidos.
Colaborou: Sabrina Craide
Receita quer anular decisão do TCU sobre sistema que controla bebidas
Fonte: Agencia Brasil.
Economia
