O deputado Alcântaro Filho (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 114/2025, que visa punir as escolas de samba ou entidades carnavalescas que homenagearem movimentos sociais considerados ilegais pelo Poder Judiciário utilizando recursos públicos. De acordo com a proposta, o PL proíbe a promoção de movimentos que pratiquem atos de invasão, depredação, violência, coação ou outros ilícitos.
O texto do projeto cita especificamente o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e esclarece que a restrição não se limita somente a este movimento, mas se estende a outras organizações de natureza similar. As escolas de samba que receberem recursos públicos não poderão utilizar esses recursos para promover, financiar ou subsidiar eventos, enredos, alegorias, fantasias, materiais publicitários, apresentações ou qualquer outra ação que favoreça as instituições enquadradas pela proposta.
O PL 114 estabelece punições para as entidades carnavalescas que descumprirem a lei, como devolução integral dos valores recebidos corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de até duas vezes o valor destinado, além da possibilidade de ficarem até cinco anos sem receber verbas públicas e serem impedidas de participar de eventos e competições.
A fiscalização do cumprimento da lei ficaria a cargo das secretarias de Cultura e de Controle e Transparência do Estado, assim como do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) quando necessário.
De acordo com o deputado Alcântaro Filho, a proposta busca proteger a integridade do Carnaval como manifestação cultural e garantir o uso ético e responsável dos recursos públicos, respeitando os direitos da sociedade e a legislação vigente.
O PL 114 foi apensado ao PL 32/2025, de autoria de Lucas Polese (PL), que proíbe a utilização de recursos públicos para eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a facções criminosas. Ambos os projetos serão analisados nas comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Cultura e Finanças da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES).
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Carnaval: projeto prevê punição para homenagem a organizações ilegais
