Cadastro para Benefício de Prestação Continuada em Cachoeiro de Itapemirim
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) de Cachoeiro de Itapemirim destaca a importância do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), um direito garantido pela legislação federal que assegura um salário mínimo mensal a pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
O BPC está previsto na Constituição Federal (art. 203, inciso V) e é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/93). Ele pode ser solicitado por dois grupos específicos: pessoas com 65 anos ou mais que comprovem baixa renda, e pessoas com deficiência de qualquer idade que também estejam em situação de vulnerabilidade.
É fundamental esclarecer que o BPC não se trata de uma aposentadoria. O benefício não exige contribuição prévia ao INSS e não confere direito ao 13º salário. O BPC é um benefício individual e intransferível, concedido enquanto o solicitante atender aos critérios estabelecidos.
Para solicitar o BPC, o requerente deve garantir que ele e todos os membros da sua família estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com todos os dados atualizados. Esta inscrição deve ocorrer antes da solicitação do benefício junto ao INSS, uma vez que os dados são extraídos automaticamente pelo sistema.
Norma Ayub, secretária municipal de Desenvolvimento Social, enfatiza a importância da orientação para garantir o acesso a esse direito. "O BPC é uma ferramenta fundamental para a proteção de pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade. Nosso papel, como gestão pública, é garantir que essas famílias tenham acesso à informação correta, ao atendimento humanizado e à inclusão nos programas sociais. É imprescindível que todos saibam que não é necessário pagar por esse serviço e que o acesso ao benefício é um direito de quem precisa", afirmou.
A Semdes alerta para alguns pontos importantes relacionados ao BPC:
- O benefício não pode ser acumulado com aposentadorias, pensões ou outros benefícios da Seguridade Social, exceto em casos específicos, como pensões indenizatórias e remuneração como jovem aprendiz.
- Pessoas que vivem sozinhas, em situação de rua ou acolhidas em instituições também têm direito ao benefício, desde que cumpram os critérios estabelecidos.
- Não é necessário contratar intermediários ou pagar qualquer valor para obter o BPC.
- O conceito de deficiência, para fins de concessão do benefício, refere-se a impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos) que dificultam a plena participação social da pessoa.
A Semdes recomenda que os interessados em solicitar o BPC procurem os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) de Cachoeiro de Itapemirim para realizar ou atualizar o CadÚnico e receber as orientações adequadas sobre o processo.
Prefeitura de Cachoeiro reforça orientações sobre o BPC – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
