Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias chega à ALES
Foi protocolado no sistema digital da Assembleia Legislativa do Estado (ALES) o Projeto de Lei (PL) 267/2025, que apresenta a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O projeto prevê uma receita total de R$ 30,7 bilhões, superando em R$ 4,4 bilhões a estimativa para o ano corrente. As despesas totais, por sua vez, estão projetadas em R$ 32,7 bilhões, um aumento de quase R$ 5,5 bilhões em relação ao orçamento vigente.
Na mensagem que acompanha o projeto, o governador Renato Casagrande (PSB) salientou que a LDO representa o início do planejamento orçamentário para o próximo ano, alinhando-se com os instrumentos legais de planejamento e com as estratégias do governo estadual.
O PL abrange diversas áreas, incluindo as metas e prioridades da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos, disposições sobre a dívida pública estadual, despesas com pessoal e encargos sociais, alterações na legislação tributária e a política de aplicação dos recursos do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).
Além disso, o projeto inclui anexos com Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Prioridades e Metas. Este último documento define os principais programas estaduais em áreas como educação, saúde, infraestrutura, redução das desigualdades sociais, meio ambiente, esporte, direitos humanos, agricultura e segurança pública.
“A gestão fiscal responsável e o equilíbrio das contas públicas são fundamentais para garantir as entregas à sociedade. O planejamento orçamentário é essencial para construir igualdade de oportunidades, expandir e melhorar os serviços públicos e, consequentemente, a qualidade de vida da população”, afirmou Casagrande.
Metodologia
A metodologia utilizada para a projeção das receitas da LDO 2026 baseia-se na série histórica da arrecadação anual e nos dados do primeiro bimestre de 2025. Essa análise considera correções referentes a preços, quantidades e novas legislações. Diante da incerteza do cenário econômico, fatores fundamentais também influenciam o processo decisório.
Para a projeção das despesas, o projeto toma como base a série histórica até o primeiro bimestre de 2025. Na categoria de despesas correntes, a previsão de gastos com pessoal considera aumentos decorrentes de progressões, promoções, reajustes e gastos com inativos. As demais despesas correntes são projetadas com foco na racionalização dos gastos.
Ciclo Orçamentário
A LDO faz parte do ciclo orçamentário, que também inclui o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é um planejamento de médio prazo, com validade de quatro anos, que estabelece a base para a elaboração das outras duas peças orçamentárias. Enquanto a LDO define as metas e prioridades, a LOA apresenta a previsão final das receitas e despesas do Estado.
Tramitação
O PL 267/2025 será lido em sessão ordinária antes de ser encaminhado para a Comissão de Finanças da ALES. A comissão designará um relator para emitir parecer sobre o projeto e definirá o cronograma de trabalho, incluindo prazos para a apresentação de emendas parlamentares. Conforme o Regimento Interno da ALES, o parecer deve ser enviado para votação no Plenário até o dia 15 de junho. A aprovação da proposta pelos deputados estaduais determinará a realização do recesso parlamentar em julho.
Os interessados podem acompanhar a tramitação do PL 267/2025 aqui.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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