Senado Aprova Novo Marco Legal para Licenciamento Ambiental no Brasil
Brasília – O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei (PL 2.159/2021) que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. Com 54 votos a favor e 13 contrários, a proposta segue agora para nova análise na Câmara dos Deputados, após ter passado por longos 21 anos de discussões — 17 anos na Câmara e quatro no Senado.
O texto aprovado flexibiliza a exigência de licenciamento em certas situações. Segundo o projeto, atividades que não apresentem risco ambiental ou que sejam necessárias por motivos de soberania nacional ou calamidade pública estarão dispensadas de licenciamento. Adicionalmente, também não será necessário licenciamento para empreendimentos agropecuários relacionados ao cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária de pequeno porte.
Uma das inovações introduzidas é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a emissão de licenças para atividades de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor, mediante autodeclaração do empreendedor, conforme os requisitos estabelecidos pela autoridade competente.
A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), enfatizou que o objetivo da proposta é promover um licenciamento mais claro, eficiente e justo. Ela argumentou que o marco regulatório atual, com suas regras complexas, inibe investimentos relevantes e trava iniciativas necessárias. Tereza Cristina também destacou que a nova legislação mantém rigor na exigência de estudos de impacto ambiental, audiências públicas e reitera a possibilidade de punições severas para infrações.
“Crime ambiental continua sendo crime, e a supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua proibida”, afirmou Tereza.
Contrapõe-se à aprovação do projeto a senadora Leila Barros (PDT-DF), que alerta que o Brasil está em um momento crucial para recuperar sua credibilidade ambiental, a qual é essencial para atrair investimentos e oportunidades diplomáticas.
Penalidades e Críticas
O novo texto aumenta as penas para crimes ambientais relacionados a construções sem a devida licença, que passam de uma pena de um a seis meses para seis meses a dois anos de detenção ou multa, ou ambas.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) se manifestou contra a aprovação do PL, alertando que representa uma desestruturação significativa do regramento atual e pode levar a riscos ambientais e sociais. O MMA expressou preocupação com a implementação da Licença por Adesão e Compromisso, que permitiria uma abordagem menos rigorosa e um monitoramento por amostragem, com a possibilidade de redução da fiscalização direta.
Organizações ambientais criticam a proposta, considerando-a um retrocesso em relação à legislação ambiental desde a Constituição de 1988, principalmente pela exclusão do licenciamento para atividades agropecuárias.
Para mais informações sobre sanções e as diretrizes do novo marco regulatório, consulte o site da Agência Senado.
Imagem: Agência Brasil
Senado aprova novo marco para o licenciamento ambiental no país
Fonte: Agencia Brasil.
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