INSS Lança Acordo de Ressarcimento para Aposentados e Pensionistas Vítimas de Descontos Ilegais
A partir de hoje, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram afetados por descontos indevidos de mensalidades associativas podem aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo governo federal. O objetivo é devolver os valores descontados sem autorização entre março de 2020 e março de 2025.
A adesão ao plano de ressarcimento é válida para aqueles que já contestaram os descontos e não receberam resposta das entidades associativas. O valor a ser restituído será pago em uma única parcela, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não será necessário recorrer à Justiça para receber o montante.
Como Participar do Acordo
Os interessados poderão se inscrever de duas formas: através do aplicativo Meu INSS ou pessoalmente nas agências dos Correios. No aplicativo, o usuário deve acessar a seção “Consultar Pedidos”, clicar em “Cumprir Exigência”, selecionar “Aceito Receber” e, por fim, clicar em “Enviar”. Não é necessário apresentar novos documentos além dos já apresentados anteriormente.
Os pagamentos começarão a ser liberados no dia 24 de outubro, com um cronograma que prevê a restituição em lotes de até 100 mil beneficiários diariamente, respeitando a ordem cronológica de adesão ao acordo. Assim, aqueles que se inscreverem primeiro serão os primeiros a receber os valores devidos.
Regras para Aderir
Beneficiários que já entraram com processos judiciais contra o INSS também podem participar do acordo, mas precisarão desistir de suas ações para evitar um pagamento duplo. Além disso, o INSS realizará contestações automáticas para pessoas em situações de vulnerabilidade, como idosos com 80 anos ou mais, indígenas e quilombolas.
Gilberto Waller, presidente do INSS, enfatizou a preocupação com possíveis fraudes e garantiu um tratamento especial para os mais vulneráveis durante uma entrevista coletiva nesta quinta-feira (10), onde também estavam presentes o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.
Contestações e Restituições
Os aposentados e pensionistas que ainda não contestaram os descontos indevidos podem fazê-lo através do aplicativo Meu INSS, ligando para a central telefônica 135 ou dirigindo-se a uma agência dos Correios. As contestações serão aceitas até, no mínimo, 14 de novembro de 2025, data que poderá ser avaliada para possíveis prorrogações.
Uma vez que a contestação é apresentada, as entidades têm até 15 dias para justificar a legalidade dos descontos. Caso não consigam comprovar, os valores devem ser restituídos integralmente pela União, que está implementando medidas para responsabilizar as entidades envolvidas.
De acordo com o presidente do INSS, cerca de 3,8 milhões de beneficiários consultaram sobre os descontos. Deste número, aproximadamente 1,86 milhão já está apto a aderir ao acordo.
Recursos Financeiros
O governo federal está planejando a publicação de uma Medida Provisória (MP) para liberar um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 3 bilhões para custear o plano de ressarcimento. Waller afirmou que, se todos os casos fossem integralmente ressarcidos, o valor total, corrigido, seria de cerca de R$ 2,6 bilhões.
O restante do crédito será destinado ao ressarcimento de beneficiários com 80 anos ou mais, indígenas e quilombolas, com um total potencial de 4,1 milhões de pessoas afetadas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em um vídeo divulgado nas redes sociais, reafirmou o compromisso do governo em garantir a devolução dos valores a milhões de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social e destacou que a Polícia Federal está investigando as fraudes relacionadas.
As informações acima são de responsabilidade da Agência Brasil e foram publicadas em parceria com o Governo Federal. Para mais detalhes, acesse o site oficial do INSS.
INSS começa receber adesões a restituição de descontos ilegais
Fonte: Agencia Brasil.
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