Governo Envia Projeto de Lei para Cortar Benefícios Fiscais em 10%

Na última sexta-feira (29), o governo brasileiro protocolou no Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe um corte linear de 10% nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. A medida tem como objetivo aumentar a arrecadação em aproximadamente R$ 19,76 bilhões em 2026. O texto foi enviado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.

Medida Fundamental para o Orçamento de 2026

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, destacou a importância dessa proposta para a consolidação do Orçamento do próximo ano. Mesmo antes de sua aprovação, o governo poderá contabilizar os R$ 19,76 bilhões já em 2025. No entanto, é crucial que a proposta entre em vigor até março de 2026 para evitar ajustes no caixa e potenciais cortes de despesas.

“Estamos confiantes na aprovação. O tema tem sido discutido diretamente entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os líderes da Câmara e do Senado”, afirmou Durigan.

Impacto e Abrangência do Corte

O corte afetará incentivos fiscais relacionados a diversos tributos, incluindo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e outros. As empresas que atualmente se beneficiam de regimes especiais ou alíquotas reduzidas terão 10% desse benefício limitado.

De acordo com Durigan, essa alteração poderá ocorrer através do aumento da base de cálculo ou pela redução direta do incentivo fiscal. Entretanto, ele esclareceu que benefícios constitucionais, como os da Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional, não serão afetados pela medida.

Mudança de Estratégia

Essa decisão representa uma mudança na abordagem da equipe econômica, que inicialmente não planejava enviar um texto próprio. A revisão de incentivos seria integrada a um projeto em discussão na Câmara, mas sem essa formalização, o governo não poderia contabilizar a receita para 2026.

Desafios na Tramitação

A tramitação da proposta no Congresso pode enfrentar resistência, já que setores beneficiados buscam maneiras de barrar ou flexibilizar as mudanças. Em 2024, o volume total de subsídios chegou a R$ 678,4 bilhões, sendo R$ 564 bilhões referentes a gastos tributários.

Para 2026, a Receita Federal estima um aumento nos gastos tributários para R$ 612 bilhões, mesmo com o corte de R$ 19,76 bilhões. O governo argumenta que a revisão é essencial para equilibrar as contas públicas e proporcionar maior transparência ao sistema tributário.

Outras Medidas de Arrecadação

Além do corte nos benefícios fiscais, o governo está buscando a aprovação de uma medida provisória que aumentará tributos sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas, com a expectativa de arrecadar mais R$ 20,87 bilhões em 2026. Também está prevista a arrecadação de cerca de R$ 27 bilhões com o Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que visa facilitar a resolução de litígios tributários.

Pontos Centrais do Projeto de Lei

O projeto de lei complementar apresenta quatro pontos principais:

1. Redução de incentivos e benefícios: O corte de 10% de subsídios tributários afetará seis tributos federais: PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária patronal e IPI. A regra inclui isenções e alíquotas reduzidas.

2. Sistema padrão de comparação: O governo estabelecerá como referência as alíquotas cheias para calcular o impacto do corte.

3. Responsabilidade solidária nas apostas: O projeto endurece regras contra apostas ilegais, responsabilizando instituições que intermediam transações com sites não autorizados.

4. Exceções expressas: Benefícios constitucionais e itens básicos da cesta alimentar, entre outros, ficarão fora do corte de subsídios.

Com essas medidas, o governo espera não só aumentar a arrecadação, mas também melhorar a equidade fiscal e a transparência no sistema tributário brasileiro.

Projeto propõe corte de R$ 19,6 bi em benefícios fiscais em 2026

Fonte: Agencia Brasil.

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