Tribunal de Contas de São Paulo Suspende Processos Seletivos para Monitores do Programa Escola Cívico-Militar
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) decidiu, por unanimidade, suspender imediatamente os processos seletivos abertos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para a contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar. A determinação ocorreu nesta quarta-feira (3) e é resultado de uma representação apresentada por um grupo de deputados e vereadores que levantaram preocupações sobre possíveis impropriedades no Edital nº 2/2025.
O relator da decisão, Renato Martins Costa, destacou que a suspensão se deu principalmente pela preocupação com a possibilidade de as contratações serem permanentes, o que contraria o princípio da temporariedade estabelecido pela Constituição Federal. Além disso, o TCESP enfatizou a necessidade de assegurar que as despesas estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em nota oficial, o TCESP apontou que os principais questionamentos incluem a falta de previsão orçamentária, a falta de justificativas para contratações temporárias, a ausência de concurso público, e a criação de cargos comissionados sem a devida fundamentação.
Conforme a decisão, a Secretaria de Educação está obrigada a interromper todos os processos seletivos em andamento, a não publicar novos editais, e a suspender qualquer chamamento ou atividade relacionada ao Programa Escola Cívico-Militar, até que nova deliberação do tribunal seja proferida. Importante ressaltar que essa decisão não extingue o programa, mas paralisa sua implementação até que as dúvidas levantadas sejam esclarecidas junto ao TCE.
O relator também observou que não compete ao tribunal julgar a constitucionalidade da lei que instituiu o programa, uma questão que ainda está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A atuação do TCE, segundo a nota, se limita ao controle da legalidade administrativa, orçamentária e financeira dos atos do Poder Executivo.
Além disso, o tribunal determinou que a Secretaria da Educação forneça informações detalhadas sobre os editais já publicados, a fase em que se encontram e os valores de gastos que já foram previstos ou realizados. Os responsáveis legais terão um prazo de dez dias úteis para apresentar justificativas.
Em resposta às informações veiculadas, o governo estadual afirmou que ainda não foi notificado oficialmente da decisão do Tribunal de Contas.
TCE suspende processos seletivos para escolas cívico-militares em SP
Fonte: Agencia Brasil.
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