Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei que Garante Qualidade de Alimentos na Merenda Escolar
Brasília, 9 de outubro de 2023 – A Câmara dos Deputados finalizou hoje a votação do Projeto de Lei (PL) 2205/2022, que estabelece novas diretrizes para a entrega de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Durante a votação simbólica, apenas o partido Novo se manifestou contra o projeto. Entre as principais alterações, destaca-se a exigência de que os alimentos adquiridos através do PNAE tenham um prazo de validade superior à metade do período entre a data de fabricação e a data final de validade. Essa medida visa garantir maior qualidade e segurança na merenda escolar, evitando que estudantes recebam produtos próximos ao vencimento.
O relator da matéria, deputado Florentino Neto (PT-PI), enfatizou que a nova regra não se aplica aos alimentos provenientes da agricultura familiar. De acordo com ele, a implementação dessa exigência ajudará a prevenir o desperdício de recursos e alimentos, reduzindo a probabilidade de descarte de produtos vencidos antes que sejam consumidos.
“Além de proteger diretamente a saúde dos estudantes, a exigência de prazo de validade mínimo contribuirá para evitar desperdícios de recursos e alimentos”, afirmou o parlamentar.
Outra significativa emenda aprovada estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o percentual mínimo dos recursos do PNAE a serem utilizados na aquisição de alimentos da agricultura familiar passará de 30% para 45%. Essa mudança pretende ampliar a oferta de alimentos frescos, saudáveis e locais nas escolas, diversificando os cardápios e melhorando a nutrição dos alunos.
Florentino Neto também comentou que essa medida fortalece a segurança alimentar e nutricional dos estudantes e dinamiza as economias rurais locais, gerando renda para pequenos agricultores e cooperativas familiares, além de estimular práticas de agricultura sustentável.
O texto da proposta ainda prevê a explicitação do papel fiscalizatório dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), que serão responsáveis pela supervisão dos contratos relacionados ao PNAE. Com a nova cláusula de prazo de validade inserida nos editais e contratos, espera-se assegurar que fornecedores e gestores estejam comprometidos com o cumprimento dessa exigência desde o início do processo.
Votação sobre Guincho Intramunicipal
Em outro ponto da Assembleia, os deputados aprovaram também, por 425 votos a favor e apenas um contra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/2024. Este projeto esclarece que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente aos serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento deve ser pago no local de execução da obra, e não na sede da empresa prestadora.
O relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), destacou que essa explicação tem como objetivo coibir a “guerra fiscal” relacionada à prestação desses serviços, buscando solucionar a insegurança jurídica atualmente presente nesse contexto.
Câmara aprova projeto de compra de alimentos para merenda escolar
Fonte: Agencia Brasil.
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