Teto de 3,6% para Taxas de Vale-Refeição e Vale-Alimentação é Estabelecido pelo Governo
Na última quarta-feira (12), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a fixação de um teto de 3,6% para as taxas cobradas por empresas emissoras de vale-refeição e vale-alimentação. O novo decreto, publicado na terça-feira (11), visa resgatar a funcionalidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que, segundo Haddad, vinha enfrentando desafios devido a custos elevados e práticas irregulares na intermediação dos pagamentos.
Distorções no Sistema
De acordo com o ministro, a decisão de estabelecer esse limite surgiu após a identificação de distorções no sistema de repasses entre empresas, operadoras de benefícios e estabelecimentos comerciais. “O dinheiro do PAT começou a ficar na intermediação, com uma taxa de retorno muito elevada e com comportamento inadequado do ponto de vista legal”, afirmou Haddad durante sua declaração na entrada do Ministério da Fazenda, em Brasília.
O decreto determina que as operadoras de cartão-benefício não poderão cobrar dos estabelecimentos uma taxa superior a 3,6% por transação, enquanto a média atual é de 5,19%. Além disso, as empresas terão um prazo máximo de 15 dias para repassar os valores das vendas aos estabelecimentos, uma redução significativa em relação ao intervalo que varia conforme cada contrato.
A Meta de Redução de Custos
O principal objetivo do governo é garantir que os recursos cheguem de forma eficaz ao trabalhador. Haddad destacou: “Era um dinheiro que deveria ser destinado ao trabalhador, com benefícios fiscais para as empresas que aderiram ao programa”.
O ministro também denunciou o uso indevido da prática de rebate, que consiste no desconto ou devolução financeira à empresa contratante dos benefícios, um ato considerado irregular e que viola princípios de transparência comercial.
Apesar de considerar o novo teto ainda elevado, Haddad reconheceu que o percentual é mais justo em comparação ao anterior. “Estamos querendo olhar para frente, e, por isso, foi fixada uma taxa mais civilizada. Ainda é alta, mas perto do que estava sendo praticado, havia uma exorbitância”, disse o ministro.
Período de Adaptação
As novas regras entrarão em vigor de forma escalonada, com um período de adaptação que varia entre 90 e 180 dias. O ministro enfatizou que a implementação foi resultado de muito trabalho e diálogo com o setor.
O governo também visa restabelecer o propósito original do PAT: promover alimentação saudável ao trabalhador a custos compatíveis, sem sobrecarregar os donos de restaurantes, supermercados e padarias.
Impactos Econômicos
O Ministério da Fazenda estima que as mudanças nas regras dos vales possam gerar uma economia de até R$ 7,9 bilhões por ano. O cálculo da Secretaria de Reformas Econômicas aponta um ganho médio de R$ 225 anuais por trabalhador, obtido através do aumento da concorrência e da redução de custos para estabelecimentos.
Além disso, o Decreto nº 12.712 preverá a implementação da interoperabilidade entre as bandeiras de cartão em até um ano, permitindo que qualquer estabelecimento credenciado aceite cartões de diferentes operadoras. A norma também estabelece que companhias com mais de 500 mil trabalhadores não poderão concentrar a emissão de cartões, promovendo a concorrência e garantindo que os benefícios do PAT se revertam em vantagens para os trabalhadores.
Haddad diz que taxa de 3,6% do vale-refeição é “mais civilizada”
Fonte: Agencia Brasil.
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