Prefeitura de Cachoeiro Orienta Camelôs e Ambulantes sobre Defesa de Autos de Infração
A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Semdurb), informou que os vendedores ambulantes que receberam Autos de Infração ou Autos de Intimação têm a oportunidade de apresentar recursos de defesa. O procedimento deve ser realizado através do sistema eletrônico de processos disponível no site oficial da prefeitura.
De acordo com o Artigo 22 do Código de Posturas (Lei nº 7.227/2025), os interessados têm um prazo de 10 dias contados a partir da data de recebimento do auto para protocolar sua defesa. A realocação dos camelôs e ambulantes será definida apenas após a análise dos recursos apresentados pela Semdurb.
Instruções para o Protocolo Eletrônico
Os vendedores que desejam protocolar a defesa devem seguir os seguintes passos:
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Acesso ao Sistema: Os interessados devem acessar o site oficial da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim (www.cachoeiro.es.gov.br) e clicar na opção “Controle de Processos”, ou acessar diretamente o endereço https://processos.cachoeiro.es.gov.br/.
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Iniciar o Protocolo: Na aba “Controle de Processos”, selecionar a opção “Protocolo de Processos”.
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Login e Cadastro: No sistema, realizar o login. Para aqueles que ainda não têm conta, basta clicar em “Não possui conta? Faça seu cadastro!” e seguir as instruções disponíveis.
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Seleção do Processo: Após o login, clicar em “Iniciar Processo Eletrônico” e selecionar “Diversos SEMDURB (DIGITAL)”.
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Preenchimento e Anexos: No campo “Resumo de solicitação”, deve-se inserir: “Defesa do Auto nº [número do auto de infração/intimação]”. Completar todos os campos obrigatórios e anexar a documentação necessária, que deve incluir CPF ou CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone celular.
Suporte Presencial
Para aqueles que enfrentam dificuldades com o processo eletrônico, a Prefeitura de Cachoeiro oferece atendimento presencial no Centro Administrativo Hélio Carlos Manhães, localizado na Rua Brahim Antônio Seder, 96 – 102, no Centro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, por um servidor municipal que auxiliará no processo.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano enfatiza a importância de seguir os prazos e procedimentos estabelecidos, a fim de garantir um processo administrativo ágil e transparente.
Prefeitura de Cachoeiro orienta ambulantes sobre protocolo para defesa de autos de infração – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
