Congresso Nacional Debate Vetos de Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Brasília, 27 de outubro de 2023 – O Congresso Nacional se prepara para votar, nesta quinta-feira, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), também conhecida como “PL da Devastação”, apelido adotado por organizações socioambientais que criticam as suas determinações. A sessão conjunta entre deputados e senadores está agendada para o plenário da Câmara dos Deputados.
Organizações ambientalistas alertam que existe uma intensa pressão de grupos políticos que buscam derrubar esses vetos. Se os parlamentares decidirem a favor da derrubada, medidas que autorizam um autolicenciamento amplo, a emissão automática de licenças e a execução de grandes obras sem a realização de estudos ambientais poderão ser retomadas.
A avaliação é que essa mudança legislativa poderá resultar em um aumento de desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e uma precarização dos direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. De acordo com as críticas, esses grupos podem ser desconsiderados nos processos de licenciamento se seus territórios ainda não estiverem devidamente demarcados ou titulados.
Ícaro Jorge Santana, do Instituto de Direito Coletivo, afirmou: “Ao admitir licenças automáticas e ignorar povos indígenas e quilombolas, o Congresso cria um cenário de maior conflito e insegurança”.
Organizações afirmam que a restauração do texto original da Lei permite que estados e municípios decidam, de forma autônoma, sobre quais empreendimentos podem ser licenciados automaticamente, sem necessidade de uma análise prévia de impactos.
Obras localizadas em áreas sensíveis, como estradas e hidrovias na Amazônia, podem ser adiantadas sem a devida supervisão, aumentando as emissões de gases do efeito estufa e contrariando os compromissos internacionais firmados pelo Brasil durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).
Suely Araújo, do Observatório do Clima, destacou que “a derrubada dos vetos seria um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, esvaziando colegiados como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o papel regulamentar da União”.
As entidades ambientalistas descrevem a votação como o “maior retrocesso ambiental em 40 anos”. Mauricio Guetta, da Avaaz, alertou que “a perspectiva de derrubada dos vetos pode nos levar ao precipício ambiental e climático, com mais desastres como os de Mariana e Brumadinho.” Para Clarissa Presotti, do WWF-Brasil, “derrubar os vetos significa ignorar a ciência, ampliar a insegurança jurídica e fragilizar a governança ambiental do país”.
As organizações insistem que a manutenção dos vetos é vital para evitar conflitos socioambientais, riscos climáticos irreversíveis e para se manter coerente com a agenda internacional apresentada pelo Brasil em Belém. Rárisson Sampaio, do Inesc, ressaltou que “mesmo diante de um cenário catastrófico, os vetos garantem algum balanceamento entre atividades econômicas e o equilíbrio ecológico”.
Natalia Figueiredo, da Proteção Animal Mundial, enfatizou que “as incontáveis perdas à nossa biodiversidade promovidas por essa derrubada serão responsabilidade dos legisladores”.
No dia 17 de julho, a Câmara dos Deputados havia aprovado o projeto de lei que estabelecia novas regras para o licenciamento ambiental, recebendo apoio de setores como o agronegócio. Em 8 de agosto, o presidente Lula sancionou o projeto, mas com 63 vetos, argumentando que as medidas eram necessárias para garantir proteção ambiental e segurança jurídica.
Nesse mesmo dia, foi assinada uma Medida Provisória (MP) que possibilita o licenciamento simplificado de projetos considerados “estratégicos” pelo governo, o que gerou críticas por parte dos ambientalistas. Segundo eles, essa MP cria atalhos para facilitar a exploração de recursos naturais em áreas sensíveis.
Em um levantamento publicado em 18 de setembro pelo Observatório do Clima, foram identificadas 833 emendas à MP, com 75% delas tentando retomar dispositivos que haviam sido rejeitados por Lula, sugerindo um movimento para reverter as medidas de proteção estabelecidas.
A discussão segue com os olhos voltados para o período que antecede a COP30, com o Senado prorrogando o prazo para analisar a MP até 5 de dezembro.
As decisões tomadas hoje no Congresso podem ter consequências significativas para o futuro ambiental do Brasil, refletindo as tensões entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
Organizações temem que Congresso derrube vetos do “PL da Devastação”
Fonte: Agencia Brasil.
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