Secretários de Fazenda dos Estados Defendem Aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2024 em Reunião do Comsefaz em Vitória
Na última quinta-feira (4), a capital capixaba sediou a 51ª Reunião Ordinária do Comsefaz, onde secretários e secretárias das Fazendas dos 26 estados e do Distrito Federal enfatizaram a necessidade urgente da aprovação, ainda em 2025, do Projeto de Lei Complementar 108/2024. Este projeto é fundamental para a criação e regulamentação do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que, dentro do contexto da Reforma Tributária, substituirá gradativamente o ICMS e o ISS a partir de 2026.
Durante a reunião, os gestores reafirmaram a posição já divulgada pelo Comsefaz em nota emitida em 28 de novembro, referente à incerteza sobre as datas de votação final do projeto na Câmara dos Deputados. Uma vez aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial. Os participantes destacaram que o projeto, anteriormente aprovado pelo Senado e reenviado à Câmara devido a modificações, foi aprimorado ao longo de discussões com diversos setores da sociedade. O foco agora recai sobre ajustes pontuais que visem a construção de consensos finais.
A reunião, conduzida pelo presidente do Comsefaz, Flávio César, e pelo secretário da Fazenda do Espírito Santo, Benício Costa, marcou o encerramento dos encontros ordinários anuais do Comitê. Flávio César destacou a relevância deste momento dentro do contexto da reforma tributária, referindo-se a 2026 como o “ano teste” para o novo modelo. Ele salientou a disposição do Comsefaz em colaborar com o Congresso Nacional para viabilizar os ajustes necessários e terminar esta fase do processo de reforma.
O secretário Benício Costa realçou a importância do alinhamento entre as administrações tributárias neste momento decisivo, que antecede a implementação da reforma tributária do consumo. Ele reforçou que a integração e cooperação entre os estados serão cruciais para garantir a segurança, previsibilidade e eficiência nas fases iniciais da implementação do IBS.
Outros Temas em Debate
Além do PLP 108/2024, a reunião do Comsefaz abordou uma variedade de questões de interesse regional. Entre os destaques, mencionou-se a missão do Comsefaz ao Canadá, que possibilitou o intercâmbio de experiências sobre o sistema tributário de consumo do país, reconhecido internacionalmente pela implementação do IVA dual. Participaram 30 representantes de 15 estados brasileiros, que colheram informações valiosas sobre as particularidades e adaptações necessárias para o contexto brasileiro.
Os secretários de Fazenda também manifestaram apoio ao Projeto de Lei Complementar 138/2025, que propõe um marco legal unificado para o IPVA, visando à correção de distorções que impactam a arrecadação e segurança jurídica entre os entes federados. O projeto, de autoria da senadora Augusta Brito (PT/CE), está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Por fim, o Grupo de Coordenação Técnica Operacional do Pré-Comitê Gestor anunciou a entrega da primeira versão de homologação do sistema de apuração do IBS, desenvolvido em colaboração com a Secretaria da Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul. Esta fase inicial será baseada em dados reais de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), com 300 empresas selecionadas para integrar o teste, atendendo a critérios técnicos específicos.
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Fonte: Governo ES
