Novo Edital do Programa Regularize Capixaba Facilita Regularização Fiscal no Espírito Santo
O programa Regularize Capixaba, iniciativa do Governo do Estado do Espírito Santo, anunciou nesta segunda-feira (17) a publicação do terceiro edital de 2023, permitindo aos devedores a regularização de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS). O edital também abrange multas aplicadas por diversas entidades, incluindo a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) e o Instituto Estadual de Defesa do Consumidor do Espírito Santo (Procon-ES), além do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).
As condições do novo edital oferecem descontos significativos para os devedores. Para os débitos de ICMS que possuem fatos geradores até 31 de março de 2025, os contribuintes poderão usufruir de reduções de até 75% nos juros, multas e encargos. Para os demais débitos, o desconto poderá chegar a 65%. Além disso, a nova regulamentação possibilitará que os débitos sejam parcelados em até 120 vezes. Em casos de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como aquelas em recuperação judicial, liquidação judicial ou falência, o parcelamento pode ser estendido para até 145 vezes, sem a necessidade de garantir esquema de pagamento ou realizar um pagamento inicial.
A procuradora-chefe adjunta do Núcleo de Transação Tributária (NTT) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Thaís de Aguiar Eduão, destacou que a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa de autarquias, que até o momento não ofereciam benefícios de pagamento, é uma das principais inovações do edital. “Com essa inclusão e a extensão dos prazos para os débitos de ICMS, esperamos alcançar um número expressivo de acordos que permitirá a regularização fiscal de muitos contribuintes”, enfatizou a procuradora.
O procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, também ressaltou a importância do edital, qualificando-o como uma oportunidade valiosa para os devedores regularizarem suas pendências fiscais com o Estado. “Nosso intuito é facilitar o pagamento das dívidas sem prejudicar o funcionamento das empresas, contribuindo assim para manter a economia aquecida e um ambiente de negócios favorável no Estado”, explicou.
Os interessados em participar do programa poderão apresentar os requerimentos a partir do dia 1º de dezembro, utilizando um formulário eletrônico específico que será disponibilizado no site da PGE, sob o menu REGULARIZE CAPIXABA. O prazo final para a adesão está estipulado para fevereiro de 2026. Para mais informações, os contribuintes poderão acessar o edital completo através do link disponibilizado pela PGE.
O Regularize Capixaba, uma iniciativa lançada em 2024, visa facilitar a negociação contínua entre devedores de dívidas ativas e a administração pública estadual, permitindo acordos tanto de forma individual quanto por meio de adesão a editais temáticos.
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Fonte: Governo ES
