Nova Norma do Programa Compete Em Prol da Modernização e Eficiência Empresarial no Espírito Santo
Vitória, 16 de outubro de 2023 – A nova norma de procedimento do Programa Compete, um benefício fiscal do Governo do Espírito Santo voltado para o fortalecimento da competitividade das empresas já estabelecidas no Estado, foi oficialmente publicada no Diário Oficial do Espírito Santo nesta terça-feira. A norma representa um marco significativo na modernização da política de incentivos fiscais capixaba, evidenciando o compromisso do Estado com a criação de um ambiente de negócios mais eficiente, transparente e juridicamente seguro.
Principais Modificações
Dentre as inovações introduzidas, destacam-se a redução do custo de conformidade para as empresas beneficiárias, bem como a dispensa de documentos que eram anteriormente exigidos. Essas mudanças visam simplificar os processos, tornando-os mais ágeis e alinhados às boas práticas de gestão pública. A atualização também reflete o avanço da digitalização e a integração dos sistemas utilizados pelo Governo do Estado.
Uma das inovações relevantes diz respeito à comprovação da obrigatoriedade de afixação da placa informativa do benefício nos estabelecimentos. Com a nova norma, será permitido apresentar uma foto ou vídeo da placa devidamente instalada durante o processo de atualização anual do Compete, substituindo os procedimentos mais complexos adotados em versões anteriores.
Impacto Econômico e Burocrático
O secretário de Estado de Desenvolvimento, Rogério Salume, destacou que a publicação da nova norma consiste em um avanço relevante na política de desenvolvimento econômico do Espírito Santo. “Estamos modernizando regras, reduzindo burocracias e oferecendo mais segurança jurídica para as empresas que já investem e geram empregos no Estado”, afirmou Salume. O secretário frisou que esta atualização é resultado de um trabalho colaborativo entre a Secretaria de Desenvolvimento, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado, com ênfase em tornar o ambiente de negócios mais eficiente, transparente e competitivo.
O subsecretário de Estado de Competitividade, Pedro de Sá, enfatizou que a norma gera consequências práticas e imediatas para as empresas beneficiárias. “Avançamos na redução do custo de conformidade, na simplificação das exigências documentais e na integração dos sistemas, resultando em um fluxo mais ágil tanto para o contribuinte quanto para a administração pública”, afirmou.
Detalhamento da Nova Regulamentação
Humberto Queiroz, gerente de Competitividade da Secretaria de Desenvolvimento, explicou as particularidades da nova regulamentação. Ele salientou que a norma padroniza as obrigações das empresas beneficiárias, trazendo mais clareza e objetividade ao programa. O Anexo A reúne os documentos necessários para a adesão, abrangendo os 24 setores econômicos ativos; o Anexo B delimita o procedimento de atualização anual obrigatória, que inclui a exigência da placa de identificação do empreendimento; e o Anexo C estabelece os prazos para o envio dos relatórios setoriais, essenciais para o acompanhamento e avaliação dos resultados pelo Governo do Estado.
Sobre o Programa Compete
O Compete, juntamente com o Invest-ES, constitui parte da política de incentivos fiscais capixaba, porém, possui uma finalidade distinta. Enquanto o Invest tem o foco na atração de novos empreendimentos, o Compete é direcionado a apoiar empresas que já operam no território estadual, contribuindo para a manutenção, expansão e competitividade dessas atividades econômicas.
Regido pela Lei nº 10.568/2016, o Compete abrange atualmente 24 setores econômicos e oferece incentivos fiscais que variam conforme o enquadramento setorial, incluindo mecanismos como redução na base de cálculo da alíquota de ICMS, crédito presumido e diferimento no pagamento de ICMS. Cada setor possui percentuais específicos de benefício, definidos de acordo com sua relevância estratégica e impacto econômico para o Estado.
Inovações Tecnológicas
Além das alterações regulamentares, o programa tem avançado em sua integração tecnológica, operando de forma conectada ao E-Docs por meio do E-Flow. Essa solução elimina etapas redundantes, simplificando o fluxo de informações. Anteriormente, as empresas precisavam protocolar informações no Sis-Compete e, após a pré-aprovação, realizar um novo envio no E-Docs. Com a integração dos sistemas, o processo tornou-se mais eficiente, reduzindo prazos e otimizando tanto o trabalho dos contribuintes quanto o dos servidores públicos.
Links Oficiais:
- Norma de Procedimento – Compete (Portaria nº 176-R/2025): Clique aqui
- Portaria publicada: Clique aqui
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Fonte: Governo ES
