Rio de Janeiro Adere ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados
O governo do Rio de Janeiro sancionou uma nova legislação que permite a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A medida foi publicada no Diário Oficial da sexta-feira, 26, e representa um passo significativo na gestão financeira do estado, que busca reequilibrar suas contas.
Encerramento do Regime de Recuperação Fiscal
A nova lei estipula que o Poder Executivo do estado deve solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para ingressar no programa Propag. Este programa foi criado pela Lei Complementar nº 212/2025, sancionada em 13 de janeiro de 2025, e detalhado por meio do Decreto nº 12.433, que entrou em vigor em 14 de abril de 2025.
Vantagens do Propag
O Propag oferece aos estados a oportunidade de conciliar o pagamento de suas dívidas com a continuidade dos serviços públicos e a execução de investimentos em áreas cruciais como Saúde, Educação e Segurança. Em comparação ao RRF, que corrige a dívida pelo índice IPCA + 4% ao ano, o novo programa facilita a atualização para IPCA + 0%, 1% ou 2%, dependendo das condições acordadas.
Entretanto, essa adesão implica que os estados devem saldar parte de seus débitos e cumprir regras fiscais e financeiras adicionais estabelecidas.
Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
A nova legislação também autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para reduzir parte da dívida no ato da adesão ao programa. Essa medida foi viabilizada após a derrubada de alguns vetos presidenciais à lei que instituiu o Propag, permitindo a entrada do Rio de Janeiro no novo modelo de gestão fiscal.
Limitação do Crescimento das Despesas
Além disso, o texto sancionado implementa um sistema de limitação para o crescimento das despesas estaduais. Esse sistema será baseado na variação do IPCA, podendo ser acrescido de percentuais de até 70%, dependendo do desempenho da receita do estado.
Situação Atual da Dívida do Estado
Atualmente, a dívida do Estado do Rio de Janeiro é superior a R$ 225 bilhões. Deste montante, R$ 193 bilhões são devidos à União, R$ 28 bilhões se referem a contratos garantidos pela União, enquanto R$ 4 bilhões correspondem a parcelamentos.
As medidas adotadas têm o potencial de alterar significativamente o cenário financeiro do estado, oferecendo novas perspectivas para a gestão das finanças públicas.
Rio sanciona lei de adesão ao Propag, programa para refinanciar dívida
Fonte: Agencia Brasil.
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