Cachoeiro de Itapemirim Publica Portaria que Fortalece a Educação Especial Inclusiva
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de outubro de 2026 – A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Seme), publicou no Diário Oficial a Portaria nº 309/2026. O documento estabelece a regulamentação da Política de Educação Especial nas escolas da Rede Municipal de Ensino, reafirmando o compromisso da cidade com a educação inclusiva, conforme as legislações nacionais vigentes.
A nova portaria regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE), que é um direito assegurado aos estudantes do público-alvo da Educação Especial. Esta iniciativa visa garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem de todos os alunos, promovendo uma educação de qualidade fundamentada na inclusão e na equidade.
Os grupos de estudantes beneficiados pela medida incluem aqueles com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, além de alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades/superdotação, e mesmo aqueles que não possuem laudo médico, desde que identificados por meio de um Estudo de Caso pedagógico. Este estudo é essencial para a análise das barreiras e necessidades educacionais individuais.
Com a publicação da nova portaria, três documentos pedagógicos se tornam obrigatórios para o atendimento:
- Plano Educacional Individualizado (PEI): O plano define as metas, estratégias e adaptações curriculares necessárias para cada estudante na sala de aula comum.
- Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE): Este plano organiza as atividades e recursos a serem utilizados na Sala de AEE.
- Estudo de Caso: Um documento que fundamenta o PEI e o PAEE, especialmente para aqueles alunos que não possuem laudo médico.
Os atendimentos na Sala de AEE e na sala de aula comum contarão com a colaboração de professores especializados em Educação Especial. A portaria também estabelece critérios para a distribuição da carga horária desses atendimentos, respeitando as necessidades individuais de cada estudante.
Além disso, a nova política destaca a importância da participação ativa das unidades escolares e das famílias na implementação da educação inclusiva, promovendo um acompanhamento conjunto do processo educacional.
A Secretaria Municipal de Educação de Cachoeiro de Itapemirim se compromete a realizar formações continuadas para os profissionais da rede, garantindo que estejam preparados para atender às novas diretrizes e oferecer um atendimento educacional especializado de qualidade.
A publicação da Portaria nº 309/2026 representa um avanço significativo na consolidação da educação inclusiva no município, alinhando-se com o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Para mais informações, acesse o Diário Oficial: link.
Seme publica Portaria que regulamenta a Política de Educação Especial na Rede Municipal – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
