Decreto nº 6321-R/2026 Atualiza Regulamento do ICMS no Espírito Santo
Na última sexta-feira (27), foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 6321-R/2026, que promove alterações significativas no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A nova normativa estabelece novos procedimentos referentes à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e ao tratamento das informações contidas na Declaração de Operações Tributáveis (DOT).
A principal finalidade desta medida, segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), é aumentar a fidedignidade e a consistência dos valores declarados pelos contribuintes. Essa alteração visa reforçar os mecanismos de conferência das informações que são utilizadas no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Este índice é um importante indicador que determina quanto cada município recebe da quota de ICMS que o Estado deve repartir, tendo como base critérios econômicos e fiscais pré-estabelecidos por lei.
Com a nova regulamentação, a Sefaz passará a realizar o cruzamento das informações presentes na DOT, documento fundamental para o cálculo do VAF, com dados disponíveis em documentos fiscais eletrônicos, na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e em outros sistemas corporativos da administração tributária, de maneira mais estruturada.
Em caso de identificação de divergências, o contribuinte será formalmente notificado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTe). Este deverá retificar a declaração ou apresentar justificativas e a documentação comprobatória relevante dentro do prazo de 15 dias após a intimação. A não regularização da inconsistência no prazo estabelecido pode levar à aplicação de bloqueios na autorização para emissão e recebimento de documentos fiscais eletrônicos pela Sefaz.
A Sefaz ressalta a importância do acompanhamento regular do Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) pelos contribuintes, alertando que a inobservância dos prazos estabelecidos poderá resultar em medidas administrativas para assegurar o cumprimento das obrigações acessórias.
A atualização do Regulamento do ICMS representa o início de um esforço estratégico da Sefaz para melhorar os mecanismos de controle e aumentar a confiabilidade das informações que fundamentam a repartição do ICMS entre os municípios. O VAF, obtido por meio da DOT, é crucial para o cálculo do IPM, o que torna a correta apuração deste valor ainda mais relevante.
Além disso, essa iniciativa é um passo inicial dentro de um processo mais abrangente de modernização que pode, posteriormente, incluir ajustes no formato de cálculo e no tratamento do VAF, com vistas a aumentar a transparência, automação e a aderência aos dados efetivamente escriturados.
Outro ponto a ser destacado é a relevância das mudanças nos mecanismos de controle do VAF em função dos valores envolvidos na repartição das receitas. No ano de 2025, os municípios capixabas receberam aproximadamente R$ 5,63 bilhões a título de IPM, evidenciando o impacto que uma eficiente apuração do VAF tem sobre as finanças municipais e, por consequência, sobre a capacidade de investimento e manutenção de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
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Informações à Imprensa: Assessoria de Comunicação da Sefaz – contato através do email [email protected].
Fonte: Governo ES
