Governo Federal Anuncia Medidas Rigorosas contra Apostas Ilegais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última sexta-feira (19), um decreto que estabelece o bloqueio imediato de recursos financeiros relacionados a empresas de apostas de quota fixa que atuam de forma irregular no Brasil. O Decreto nº 13.033/2026, publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, tem como objetivo direcionar os recursos congelados para o Fundo Nacional de Segurança Pública, visando o combate ao crime organizado no país.
A medida foi viabilizada pela recente aprovação da Lei Antifacção no Congresso Nacional, que inclui o mecanismo de “perdimento de bens”. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que, desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda já havia solicitado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas irregulares, além de cerca de 350 operadores envolvidos nas atividades.
Durigan revelou que esses operadores utilizaram aproximadamente 37 instituições financeiras para movimentar recursos, muitas vezes oriundos de fintechs e entidades de pagamento com supervisão reduzida. “Essas instituições estão sendo notificadas por diversos órgãos competentes”, afirmou.
Procedimentos do Novo Decreto
Com a entrada em vigor do decreto, a SPA terá a autoridade reguladora e supervisora sobre as apostas. Ao identificar um operador não autorizado, procederá com um auto de constatação, formalizando a irregularidade. Em seguida, a secretaria notificará as instituições financeiras para que realizem o bloqueio dos valores em contas vinculadas a esses operadores em até 24 horas, devendo reportar o cumprimento da medida em até 48 horas.
O Banco Central também será informado para garantir a supervisão da execução das medidas. Um regulamento a ser emitido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) vai estabelecer os procedimentos operacionais a serem seguidos pelas instituições financeiras.
Processos Administrativos
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, será responsável pela instauração e condução dos processos administrativos relacionados às empresas irregulares. Essa secretaria deverá notificar as partes envolvidas, assegurar o contraditório e a ampla defesa, e inclusive realizar diligências para apurar os fatos.
Após a decisão final que comprove o direito ao perdimento de bens, a Senasp encaminhará os autos à Advocacia-Geral da União (AGU) para que sejam ajuizadas as ações judiciais pertinentes.
Responsabilidade das Instituições Financeiras
Além do decreto, o Ministério da Fazenda também lançou a Portaria nº 1.766/2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que movimentam recursos de apostas ilegais. “Amplia-se essa responsabilidade para desincentivar que instituições financeiras colaborem com essas apostas não autorizadas”, explicou Durigan.
Caso uma instituição financeira processe movimentações irregularidades, a Receita Federal notificará essa instituição em conjunto com a SPA, estabelecendo as devidas responsabilidades tributárias pelas ações das casas de apostas.
As medidas implementadas visam endurecer a luta contra as apostas ilegais no Brasil, proporcionando um maior controle e segurança aos cidadãos.
Lula assina decreto que prevê bloqueio de recursos de bets ilegais
Fonte: Agencia Brasil.
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