Prefeitura de Anchieta garante cumprimento de obrigações contratuais com a empresa FLEX
A Prefeitura de Anchieta informou que, durante toda a vigência do contrato com a empresa FLEX, sempre cumpriu suas obrigações, realizando pagamentos devidos dentro dos prazos estabelecidos. Recentemente, o SINDILIMPE-ES ajuizou uma reclamação trabalhista em face da empresa FLEX, buscando garantir os direitos dos empregados.
A administração municipal esclarece que a ação judicial é movida apenas contra a empresa FLEX, não envolvendo nenhuma responsabilidade direta do Município em relação às obrigações trabalhistas discutidas. Segundo o contrato administrativo, parte dos valores devidos à empresa era destinada mensalmente à constituição de um fundo de garantia contratual, que só poderia ser liberado à empresa após o término do contrato, caso todas as obrigações tivessem sido cumpridas.
Devido a pendências trabalhistas, esse fundo não foi liberado à empresa e permanece vinculado ao processo judicial, sendo o valor existente superior ao montante atualmente reclamado pelos trabalhadores, que é estimado em aproximadamente R$ 2,6 milhões. A Prefeitura ressalta que não possui autorização legal para efetuar o pagamento diretamente dessas verbas aos colaboradores, sendo que os recursos encontram-se à disposição da Justiça do Trabalho, a qual decidirá a forma e o cronograma de quitação dos créditos trabalhistas.
A Prefeitura de Anchieta reafirma seu compromisso com a aplicação correta dos recursos públicos, com o cumprimento da legislação e, principalmente, com a defesa dos direitos dos trabalhadores, permanecendo disponível para colaborar com a Justiça em todas as medidas necessárias para que os valores cheguem aos seus destinatários legítimos.
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