Procon de Cachoeiro Alerta Comerciantes sobre Golpe Relacionado ao Código de Defesa do Consumidor
Cachoeiro de Itapemirim – O Procon de Cachoeiro alerta os comerciantes da cidade sobre um golpe que tem circulado recentemente. Indivíduos têm contatado empresários solicitando a atualização obrigatória anual do Código de Defesa do Consumidor (CDC) mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro. O coordenador executivo do Procon, Ricardo Fonseca, enfatiza que essa prática é fraudulenta.
“É importante que os proprietários de estabelecimentos comerciais estejam cientes de que essa solicitação não é legítima. O CDC não deve ser adquirido sob pressão ou coação. Na verdade, o Código pode ser consultado e atualizado de forma gratuita por meio do site oficial da legislação”, explica Fonseca.
Os empreendedores têm à disposição o documento original do CDC, publicado pela Lei 8.078/11/09/1990, que é acessível a todos os cidadãos. A consulta é obrigatória em todos os estabelecimentos comerciais, conforme determinação legal. Para aqueles que desejam acessar uma versão mais completa, o Procon de Cachoeiro elaborou um exemplar que além do texto original, inclui outras leis e decretos pertinentes ao direito do consumidor. Esta versão está disponível gratuitamente no site oficial da prefeitura: Código de Proteção e Defesa do Consumidor de Cachoeiro.
Código de Defesa do Consumidor: Um Marco Legal
O Código de Defesa do Consumidor é um dos pilares da proteção ao cidadão no Brasil, sendo instituído em 11 de setembro de 1990, e entrou em vigor em março de 1991, como um reflexo da nova Constituição de 1988. O CDC é reconhecido internacionalmente pela sua abrangência e eficácia na proteção dos direitos dos consumidores, garantindo relação equilibrada entre fornecedores e consumidores. Entre suas inovações, o Código estabelece a inversão do ônus da prova e normatiza a proteção contra práticas abusivas e publicidade enganosa.
Nos últimos anos, a legislação se adaptou às novas dinâmicas do consumo, incluindo a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e o Decreto do SAC (Decreto nº 11.034/2022), que visam proteger o consumidor em um ambiente cada vez mais digital.
Atendimento ao Consumidor
O Procon de Cachoeiro está disponível para esclarecer dúvidas sobre temas relacionados ao Código de Defesa do Consumidor e para receber denúncias de práticas abusivas. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na Rua Bernardo Horta, 204, Guandu. Para facilitar, os cidadãos podem agendar atendimento prévio pelo site Agendamento Procon Cachoeiro ou entrar em contato pelo telefone (28) 3199-1710.
Consumidores podem obter online e gratuitamente o Código de Defesa do Consumidor – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
