Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovaram nesta terça-feira (1º) cinco matérias de origem parlamentar que tramitavam em regime de urgência. Entre os itens aprovados está o Projeto de Lei (PL) 204/2025, de autoria de Marcelo Santos (União) e Gandini (PSD), que condiciona os efeitos da legislação estadual (Lei 10.600/2016) referente aos limites territoriais à aprovação dos municípios limítrofes envolvidos e do Executivo estadual.
Durante a discussão da matéria em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças, os autores destacaram a importância da mudança. O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos, citou exemplos de problemas envolvendo os municípios de Divino São Lourenço e Guaçuí, ressaltando que a legislação vigente não estava sendo devidamente cumprida.
O deputado Gandini explicou que a medida atende aos anseios dos próprios municípios, em alguns casos, que preferem o retorno dos limites estabelecidos antes de 2016. Durante a discussão em Plenário, o parlamentar apresentou uma emenda ao próprio PL, propondo que enquanto não forem cumpridos todos os requisitos elencados pela Lei 10.600, prevaleça a legislação revogada.
Além do PL 204/2025, os deputados aprovaram outras matérias, como o PL 87/2025, de Vandinho Leite (PSDB), que denomina “Contorno Augusto Casagrande” um trecho na cidade de Piúma. Também foram aprovados o PL 141/2025, que declara de Utilidade Pública a Associação do Festival de Viola de Muniz Freire, o PL 192/2025, que confere ao município de Baixo Guandu o título de Capital Simbólica do Estado do Espírito Santo, e o Projeto de Resolução (PR) 5/2025, que acrescenta uma Comenda do Mérito Legislativo para homenagear membros da Igreja Cristã Maranata.
Com essas aprovações, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo busca promover mudanças significativas na divisão administrativa do Estado, garantindo o respeito aos limites territoriais e atendendo às demandas dos municípios envolvidos. A decisão dos deputados reflete o compromisso com o bom funcionamento e a organização do Estado, buscando sempre o melhor para a população capixaba.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Assembleia aprova regra que pode rever limites de municípios
