Primeira Vara Especializada em Direito Ambiental é Criada no Pantanal
Campo Grande, MS – A criação da primeira vara especializada em direito ambiental no bioma Pantanal foi anunciada nesta terça-feira (24), durante a 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP15). A nova unidade será localizada em Bonito, reconhecida como um dos principais símbolos da biodiversidade da região.
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, a iniciativa representa um passo significativo rumo ao aprimoramento da atuação do sistema judiciário brasileiro em questões de conservação ambiental. “O mais importante é termos juízes preparados, vocacionados para agir preventivamente. O Brasil possui uma das maiores cargas de processos do mundo, totalizando quase 80 milhões de casos pendentes, incluindo causas ambientais”, ressaltou Pavan.
A discussão sobre a importância da legislação e das instituições jurídicas na implementação de acordos ambientais multilaterais fez parte dos debates da conferência. Na mesa de discussão estavam também o presidente da COP15, João Paulo Capobianco, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, e a secretária-executiva da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS), Amy Fraenkel.
Destacou-se que tratados internacionais, como a CMS, são vinculantes no Brasil, transpondo-se para o direito nacional. Um dos artigos da convenção prevê a proteção rigorosa de espécies migratórias ameaçadas de extinção, incluindo a adoção de medidas de conservação e restauração de habitats.
Capobianco apontou que o principal desafio não reside na legislação, mas sim na falta de conhecimento acerca de temas ambientais, como a situação das espécies migratórias. “Tanto governos, quanto o sistema de justiça, precisam estar mais informados sobre a implementação e a exigência das legislações”, afirmou.
O ministro Herman Benjamin também elogiou a criação de varas especializadas, que permitem a formação contínua de juristas em temas ambientais. “Um juiz que conhece a sua realidade e possui conhecimento científico é um juiz muito melhor”, destacou. Ele expressou esperança de que essa iniciativa inspire outros tribunais e o Ministério Público a adotarem medidas semelhantes, melhorando a resposta judicial às questões ambientais.
Evento especial durante COP15 sobre o papel da lei e dos juízes com espécies migratórias. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Essa ação e relatos foram apresentados durante a conferência, refletindo a preocupação com a conservação das espécies e a atuação do Judiciário na proteção do meio ambiente.
Bonito vai sediar a primeira vara ambiental com foco no Pantanal
Fonte: Agencia Brasil.
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