Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim Adota Nova Normativa para Emissão de Nota Fiscal de Serviços
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de outubro de 2025 – A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim anunciou, por meio da publicação da Portaria nº 2.264/2025 no Diário Oficial, a obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida é uma resposta à Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece que todos os municípios brasileiros devem implementar o padrão nacional para o compartilhamento de dados fiscais.
A partir da data estabelecida, pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao Imposto sobre Serviços (ISS) deverão emitir suas NFS-e exclusivamente através do sistema nacional, acessível no portal oficial do governo. O atual sistema municipal deixará de ser válido, tornando essencial a adaptação a esta nova normativa.
Prazo de Adaptação para Empresas
As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados têm até 31 de dezembro de 2025 para adequar suas plataformas ao novo padrão, de acordo com as especificações técnicas fornecidas pelo Governo Federal. Durante esse período, contribuintes, prestadores de serviços e desenvolvedores são incentivados a realizar testes obrigatórios no ambiente de produção restrita (homologação). É importante ressaltar que as notas emitidas nesse ambiente servirão apenas para fins de teste e não terão validade jurídica ou tributária.
Contexto da Reforma Tributária
Essa iniciativa integra um processo mais amplo de modernização tributária, previsto na Reforma Tributária que está sendo implementada em todo o país. A reforma visa promover uma maior padronização e compartilhamento de dados fiscais entre municípios, estados e a União.
O secretário municipal da Fazenda de Cachoeiro, Eliseu Vargas, destacou a importância da adaptação. “Estamos entrando em uma nova fase da administração tributária no Brasil. As mudanças que começam agora são reflexo direto da Reforma Tributária, que trará um sistema mais integrado e com promessa de eficiência. É fundamental que as empresas se preparem com antecedência para evitar problemas operacionais em 2026”, enfatizou Vargas.
Objetivos da Nova Portaria
A adoção do Emissor Nacional tem como objetivos principais a padronização dos processos de emissão de NFS-e, o aumento da segurança das informações fiscais e a facilitação do controle e transparência tributária, beneficiando tanto o município quanto seus contribuintes.
Embora a Portaria esteja em vigor desde sua publicação, os efeitos da nova regulamentação começam a valer integralmente a partir de 1º de janeiro de 2026, marcando uma nova era na administração fiscal de Cachoeiro de Itapemirim e do Brasil. Para mais detalhes sobre como realizar o convênio para o uso do novo sistema, acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Cachoeiro de Itapemirim anuncia mudança obrigatória no sistema de emissão de notas fiscais a partir de 2026 – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
