A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) aprovou nesta terça-feira (1º) cinco projetos de lei de origem parlamentar que estavam em regime de urgência. Um dos itens aprovados na sessão ordinária foi o Projeto de Lei (PL) 204/2025, de autoria de Marcelo Santos (União) e Gandini (PSD), que condiciona os efeitos da Lei Estadual 10.600/2016, que trata dos limites territoriais, à aprovação dos municípios limítrofes envolvidos e do Executivo estadual.
Durante a discussão do projeto nas comissões de Justiça e Finanças, os autores ressaltaram a importância da mudança. O presidente da ALES, deputado Marcelo Santos, exemplificou a necessidade da alteração citando casos de imbróglios entre os municípios de Divino São Lourenço e Guaçuí.
O deputado Gandini explicou que a medida atende aos anseios dos próprios municípios, em alguns casos, que preferem retornar aos limites estabelecidos antes de 2016. Durante a discussão em plenário, o parlamentar apresentou uma emenda ao projeto, propondo que, enquanto não forem cumpridos todos os requisitos da Lei 10.600, prevaleça a legislação revogada.
Além do PL 204/2025, os deputados também aprovaram outras propostas, como o PL 87/2025, que denomina “Contorno Augusto Casagrande” um trecho de rodovia em Piúma, em homenagem ao pai do governador Renato Casagrande. Outros projetos aprovados incluem a declaração de Utilidade Pública para a Associação do Festival de Viola de Muniz Freire e a concessão do Título de Capital Simbólica do Estado do Espírito Santo ao município de Baixo Guandu. Também foi aprovado um Projeto de Resolução que acrescenta uma comenda destinada a homenagear membros da Igreja Cristã Maranata.
Dessa forma, a aprovação desses projetos pela ALES pode resultar em mudanças significativas na divisão administrativa do Estado, mas desde que haja a concordância dos municípios envolvidos, do Executivo e dos demais Poderes. A decisão dos deputados estaduais foi tomada em benefício da harmonia e regularidade das questões territoriais e administrativas no Espírito Santo.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Deputados aprovam regra que pode rever limites de municípios
