Nova Modalidade de Crédito Consignado: Cuidados Necessários antes da Contratação
Com a recente criação de uma nova modalidade de crédito consignado pelo governo federal, destinada a trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, instituições de defesa do consumidor estão emitindo alertas sobre os cuidados que devem ser tomados antes de contratar esse tipo de empréstimo.
O crédito consignado, nesta nova versão, terá como garantia recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, é imprescindível que os consumidores fiquem atentos a algumas regras que visam proteger suas finanças. Uma das principais diretrizes é que o comprometimento salarial para o pagamento das parcelas não pode ultrapassar 35% da renda mensal do trabalhador. Além disso, o crédito poderá ser garantido por até 10% do FGTS ou, na ausência de justificativa para demissão, 100% da multa rescisória.
Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo do Procon de São Paulo, ressalta que a retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais acessível requer um planejamento cuidadoso. "O FGTS representa uma reserva financeira estratégica para os trabalhadores da iniciativa privada. É vital entender as regras e avaliar se a contratação do empréstimo não comprometerá o orçamento e não resultará em endividamento", adverte Orsatti.
Taxas de Juros e Condições Contratuais
O Procon-SP também destaca que a taxa de juros máxima deve incluir todos os custos associados à operação. Qualquer cobrança adicional, como tarifas, é proibida, e não é permitido preestabelecer um prazo de carência para início dos pagamentos. Assim que o empréstimo for recebido, o beneficiário deve começar a pagar imediatamente, sem atrasos.
Ao assinar o contrato, é fundamental que o consumidor preste atenção em detalhes como o valor total contratado, a taxa mensal e anual de juros, o número e a periodicidade das parcelas, além da data de início e término dos descontos. Todos esses dados devem ser fornecidos de forma clara pelas instituições financeiras.
Vale ressaltar que as parcelas do empréstimo serão descontadas diretamente da folha de pagamento por meio do eSocial, que é um sistema que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no Brasil.
Como Contratar
A nova modalidade de empréstimo consignado não pode ser contratada via telefone. O processo deve ser feito nos canais oficiais das instituições financeiras, após a proposta recebida através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).
A advogada Renata Abalem, especialista em Direito do Consumidor, enfatiza a importância de uma análise criteriosa sobre a necessidade de um empréstimo. “Se a decisão for contrair esse empréstimo, que seja para a compra de um bem durável. Se a intenção for saldar outra dívida, é fundamental que isso seja muito bem planejado para evitar compromissos adicionais”, conclui.
Imagem: Agência Brasil.
Consignado CLT: saiba os cuidados na hora de contratar um empréstimo
Fonte: Agencia Brasil.
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