Decisão da Câmara dos Deputados sobre Crimes Ambientais Gera Controvérsias entre Ambientalistas e Setor Privado
A aprovação da urgência para a votação do Projeto de Lei 2.564/2025 pela Câmara dos Deputados, no início desta semana, suscitou críticas contundentes de ambientalistas, movimentos sociais e representantes do setor privado. O projeto, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), pretende alterar a Lei de Crimes Ambientais, que é considerada um dos principais instrumentos de proteção ao meio ambiente no Brasil.
O Observatório do Clima, uma aliança de diversas organizações socioambientais e institutos de pesquisa, alerta que as mudanças propostas poderão resultar na perda desse importante marco legal. Atualmente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) utiliza sistemas de monitoramento remoto e dados públicos para detectar áreas de desmatamento ilegal. Essa prática possibilita a aplicação de embargos administrativos, que suspendem atividades em áreas identificadas, evitando que danos ambientais avancem.
Com a nova legislação, caso aprovada, o infrator deverá ser notificado previamente e apresentar esclarecimentos antes que os embargos sejam aplicados. Para o Observatório do Clima, tal mudança funcionaria como um empecilho à ação imediata do Estado, colocando em risco a eficácia das operações contra crimes ambientais. “Em uma comparação nada exagerada, a proposta equivale à Polícia Federal ser obrigada a avisar um banqueiro acusado de fraude bilionária que ele está sendo investigado”, afirma a nota do Observatório, ressaltando que essa abordagem teria consequências prejudiciais para o meio ambiente.
Os ambientalistas defendem a Lei 9.605, de 1998, como a principal referência na luta pela proteção da flora e fauna no Brasil. Eles enfatizam que o uso de geotecnologias e monitoramento remoto é confiável e fundamentado em dados auditáveis, além de seguir metodologias científicas estabelecidas.
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 450 representantes do setor privado, sociedade civil, academia e setor financeiro, também expressou sua preocupação com a tramitação acelerada do projeto de lei. A Coalizão argumenta que mudanças desse porte em instrumentos centrais de fiscalização ambiental devem ser fundamentadas em evidências científicas, debate público qualificado e cuidadosa avaliação de seus impactos.
O grupo ressalta que a tramitação em regime de urgência limita a oportunidade para desenvolver soluções eficazes e equilibradas, o que pode aumentar o risco de insegurança jurídica e judicialização. Eles defendem a necessidade de fortalecer os mecanismos já existentes de combate aos crimes ambientais, argumentando que a capacidade do Estado em prevenir e conter esses ilícitos não deve ser comprometida.
O embargo administrativo é reforçado por especialistas como uma ferramenta eficaz para prevenir danos. Ao interromper a continuidade das infrações, o embargo visa proteger o meio ambiente e facilitar a sua recuperação futura.
Entidades criticam urgência de projeto sobre crimes ambientais
Fonte: Agencia Brasil.
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