Governo do Estado do Espírito Santo Assina Projeto de Lei que Concede Crédito Presumido de ICMS em Produtos Lácteos
Nesta quarta-feira (19), o governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, assinou um Projeto de Lei que institui a concessão de crédito presumido de 100% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre as saídas interestaduais de produtos industrializados derivados de leite. O texto, que inclui o leite UHT Longa Vida comercializado em caixa, foi enviado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) para análise e aprovação dos deputados estaduais.
O novo benefício será aplicado nas operações realizadas por indústrias capixabas que visam atender indústrias, atacadistas ou varejistas localizados em outros estados. A iniciativa visa consolidar a indústria de laticínios do Espírito Santo, ampliando sua competitividade e, ao mesmo tempo, eliminando a carga tributária atualmente incidente sobre essas operações.
O governador Renato Casagrande declarou: “Essa iniciativa elimina a carga tributária efetiva sobre as operações, fortalecendo a indústria, preservando e gerando empregos. Também vamos ampliar a competitividade nos mercados de outros estados. Vamos trabalhar com toda a cadeia produtiva para que essa medida contribua de forma responsável para o desenvolvimento econômico do nosso Estado.”
A proposta também replica um benefício já implementado pelo Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Complementar nº 160/2017 e com o Convênio ICMS 190/17, assegurando assim segurança jurídica e aderência às normas nacionais vigentes.
O vice-governador Ricardo Ferraço enfatizou a relevância dessa medida: “A pecuária leiteira envolve agricultura familiar, cooperativismo e indústria — um ecossistema que gera emprego, renda e oportunidades em praticamente todos os municípios capixabas. Estamos trabalhando para ampliar a competitividade do setor, dar mais segurança às indústrias e preservar milhares de postos de trabalho.”
Geovani do Nascimento Brum, gerente de Arrecadação e Cadastro da Secretaria da Fazenda (Sefaz), também comentou sobre a importância do projeto: “A indústria de laticínios tem grande relevância para o nosso agronegócio e para a economia capixaba. Com este projeto, buscamos criar condições mais equilibradas de competitividade em relação a outros estados, estimulando investimento, produção e emprego no Espírito Santo.”
O crédito presumido poderá ser usufruído por estabelecimentos industriais localizados no Espírito Santo, independentemente da origem da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos. Os detalhes dos procedimentos para sua aplicação serão definidos em regulamento específico. A expectativa é que esse incentivo impulsione a presença dos produtos capixabas no mercado nacional e amplie as oportunidades para toda a cadeia produtiva de leite e derivados.
O crédito presumido é um mecanismo fiscal que permite aos contribuintes abater um valor fixo do ICMS devido, dispensando a contabilização de créditos acumulados nas fases anteriores da cadeia produtiva. No contexto da indústria de laticínios, a isenção de 100% do ICMS nas operações interestaduais tem o potencial de reduzir significativamente a carga tributária, favorecendo a competitividade dos produtos capixabas.
Por fim, o secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Enio Bergoli, ressaltou que o setor de pecuária leiteira enfrenta desafios em nível nacional: “Com essa iniciativa, estamos contribuindo para a redução dos impactos da crise do leite, que afeta diversas regiões do Brasil.”
Para mais informações, a imprensa pode contatar:
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- Assessoria de Comunicação da Sefaz: Cintia Bento Alves – [email protected]
Fonte: Governo ES
