Receita Federal Implementa Mudanças no Processo de Abertura de Empresas
A partir da próxima segunda-feira, 1º de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) iniciará a utilização do Módulo Administração Tributária (MAT), em consonância com as diretrizes da Lei Complementar nº 214/2025, a qual estabelece a Reforma Tributária sobre Consumo no país. Essa mudança trará inovações significativas no processo de registro de empresas, impactando diretamente os contribuintes.
Uma das principais modificações diz respeito à obrigatoriedade da escolha do regime tributário no ato de registro para a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O contribuinte será solicitado a indicar se deseja optar pelo Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido já no momento da inscrição. Essa informação, juntamente com outros dados necessários, será imprescindível para a emissão do CNPJ, que previamente poderia levar até 60 dias para ser concedido. Vale ressaltar que essa nova exigência não se aplica aos microempreendedores individuais (MEI), os quais já possuem um regime tributário próprio.
Além disso, a RFB implementou uma alteração operacional que impede a utilização do CNPJ como parte do nome empresarial no momento da solicitação de inscrição de matriz (evento 101). Essa funcionalidade será desabilitada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) a partir do dia 27 de novembro, devido a uma manutenção programada no sistema da Receita Federal, que ficará fora do ar das 21 horas do dia 28/11 às 7 horas do dia 1º de dezembro.
De acordo com a Receita Federal, a nova ferramenta do MAT, que está integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), visa otimizar o tempo de abertura de empresas, sem adicionar etapas ou complexidades desnecessárias ao processo de registro.
As orientações sobre as alterações relacionadas ao MAT foram dispostas pela RFB na Nota Técnica nº 181/2025. Para suporte e esclarecimentos adicionais, é importante que os contribuintes acessem os canais oficiais disponibilizados pela Receita:
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- Para dúvidas sobre o CNPJ/MAT: Clique aqui
Para mais informações, a Assessoria de Comunicação da Jucees está à disposição dos interessados:
Leticia Nóbrega
Telefone: (27) 3636 9344
E-mail: [email protected]
Fonte: Governo ES
