Governador Renato Casagrande Sanciona Leis para Estruturação da Polícia Científica do Espírito Santo
Nesta segunda-feira (5), o governador do Estado, Renato Casagrande, oficializou a sanção das leis de Carreira e do Estatuto dos Policiais Científicos, da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES). A solenidade ocorreu no Palácio Anchieta, em Vitória, e destacou a importância das normativas para a organização e regulamentação do trabalho dos servidores da instituição.
As recentes aprovações legislativas são vistas como um marco fundamental na consolidação da nova estrutura da Polícia Científica. Durante seu discurso, Casagrande enfatizou a importância das novas leis para o fortalecimento institucional. “Estabelecemos marcos significativos para a Polícia Científica, incluindo a criação do órgão, a implantação da nova sede e investimentos contínuos. O Estatuto é essencial para o regramento e o respaldo do servidor. Reitero que, ao investir em nossas forças de segurança, estamos contribuindo para a redução de crimes e a transformação do nosso Estado em um dos mais seguros do País”, afirmou.
O perito oficial-geral da PCIES, Carlos Alberto Dal-Cin, manifestou sua satisfação com a publicação das leis, considerando-as uma grande conquista tanto para a instituição quanto para a sociedade capixaba. “As normativas são fundamentais para o funcionamento e fortalecimento da Polícia Científica. A Lei de Carreira e o Estatuto garantem segurança jurídica, valorizam os servidores e possibilitam avanços significativos, como a realização de um concurso público, que repercutirá positivamente na qualidade dos serviços oferecidos à população”, declarou.
Em complemento, a perita oficial-geral adjunta, Daniela Mendes Louzada, ressaltou que as novas leis são decisivas para a autonomia do órgão. “Apesar dos desafios, essas leis constituem a base necessária para este momento crucial. Continuaremos a trabalhar no aperfeiçoamento dos processos e na valorização constante de nossos profissionais”, disse.
Detalhes das Novas Leis
Lei Complementar nº 1.136/2025 (Estatuto)
Esta norma estabelece o regime jurídico dos policiais científicos, definindo seus direitos, deveres, garantias e o regime disciplinar. Além disso, assegura a autonomia técnica e científica essencial para a produção de provas periciais isentas.
Lei Complementar nº 1.137/2025 (Plano de Carreira)
Essa legislação organiza o quadro de servidores, definindo cargos, atribuições e planos de progressão funcional. Inclui, ainda, regulações sobre ingresso, estágio probatório e mobilidade, assim como a adequação da tabela remuneratória para as carreiras de Perito Oficial Criminal e Perito Oficial Médico-Legista.
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Fonte: Governo ES
