Membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Assinam Nota Oficial Contra Apostas On-line Ilegais
Durante a 35ª Reunião Nacional da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), realizada no Espírito Santo, representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor firmaram uma Nota Oficial conjunta com o objetivo de combater a proliferação de plataformas de apostas on-line que operam de maneira ilegal no Brasil. O documento destaca os impactos negativos dessas práticas na vida dos consumidores e reforça a importância da atuação coordenada entre as instituições de defesa do consumidor para garantir um ambiente digital mais seguro.
A Nota Oficial sublinha a urgência no cumprimento da legislação vigente que regulamenta a atividade das plataformas de apostas on-line, visando proteger o consumidor de práticas abusivas. Segundo o documento, muitas dessas operadoras ilegais expõem os usuários a fraudes, risco de lavagem de dinheiro e à possibilidade de não pagamento de prêmios.
Além das consequências jurídicas, as instituições signatárias alertam sobre os danos sociais e psicológicos que as apostas on-line podem provocar, incluindo superendividamento e dependência digital, com repercussões significativas para a saúde mental e a estabilidade financeira das famílias brasileiras. Em resposta a esse quadro preocupante, o grupo solicita a revisão da Portaria MF nº 1.231/2024, de modo a assegurar que somente empresas devidamente regulamentadas possam operar no Brasil.
As entidades também pedem ao Ministério da Fazenda a implementação de medidas rigorosas de fiscalização e penalização contra as operadoras ilegais, visando restringir a atuação de plataformas não autorizadas. À Procuradoria-Geral da República, solicitam a investigação da legalidade da portaria em vigor e a adoção de ações judiciais para interromper o funcionamento das plataformas irregulares, responsabilizando seus operadores.
Letícia Coelho Nogueira, diretora-geral do Procon-ES, ratificou que a nota representa o compromisso dos órgãos em fortalecer a cooperação nacional e fomentar ações conjuntas contra as apostas on-line ilegais. "As ações de fiscalização abarcarão a identificação e a notificação de plataformas sem autorização, especialmente aquelas que não utilizam o domínio ‘.bet.br’, além da solicitação de remoção desses sites e a aplicação das penalidades pertinentes. Também intensificaremos as campanhas educativas e os canais de denúncia para alertar a população sobre os riscos envolvidos", declarou Letícia Nogueira.
A diretora enfatizou a gravidade da situação: "Vivemos um momento alarmante, com consumidores em vulnerabilidade financeira e emocional. É fundamental que as instituições competentes atuem com rapidez para conter a expansão dessas plataformas e mitigar seus efeitos nocivos."
A Nota Oficial foi assinada por representantes da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), e do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), entre outros.
O Cenário Atual das Apostas On-line no Brasil
Os jogos de apostas on-line ganharam popularidade no Brasil, especialmente com o fácil acesso à internet. Apesar da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, muitas plataformas continuam operando clandestinamente, colocando milhões de consumidores em situação de vulnerabilidade.
Nos primeiros sete meses de 2024, aproximadamente 25 milhões de brasileiros ingressaram no mundo das apostas on-line, com uma média de 3,5 milhões de novos apostadores a cada mês. Essa ascensão explosiva resultou em sérios danos financeiros e emocionais, principalmente entre os grupos mais vulneráveis da população.
Um estudo realizado pelo Instituto Locomotiva em agosto de 2024 apontou que 86% dos apostadores estão endividados, e 64% deles possuem restrições de crédito na Serasa. Além disso, 45% dos participantes da pesquisa relataram perdas financeiras diretas, 37% utilizaram dinheiro destinado a despesas essenciais para apostar, e 30% identificaram danos nas relações pessoais.
Consequências Sociais e Impacto na Saúde Mental
O vício em jogos de aposta tem efeitos diretos sobre a saúde mental, com a expectativa alimentada pelo chamado “reforço positivo intermitente”, liberando dopamina de forma imprevisível. Os danos emocionais incluem ansiedade, insônia, frustração e depressão. De acordo com a Fast Company Brasil, 39% dos apostadores expressam medo de não conseguir interromper sua atividade de apostas, um indicativo claro de dependência comportamental.
Além da população adulta, crianças e adolescentes também estão sendo expostos a esse conteúdo, muitas vezes por meio de jogos disfarçados ou publicidade nas redes sociais, o que pode gerar sérios impactos em seu desenvolvimento. Os efeitos percebidos incluem dificuldade de concentração, aumento de sintomas de ansiedade e depressão, e a necessidade constante de estímulos digitais para obter prazer.
Publicidade Enganosa e Ações de Defesa do Consumidor
A utilização de influenciadores digitais para promover expectativas de ganhos irreais agrava a situação, infringindo diretamente o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe práticas de publicidade enganosa. Essa manipulação das expectativas do público, especialmente entre jovens e pessoas em situações financeiras delicadas, representa uma grave violação dos direitos dos consumidores.
Letícia Coelho Nogueira chamou a atenção para a necessidade urgente de uma atuação mais rigorosa das instituições de defesa do consumidor. “As instâncias competentes devem intensificar esforços na fiscalização, campanhas de conscientização e ações coordenadas para proteger os consumidores, em particular os mais vulneráveis, desse ciclo de perda e adoecimento”, concluiu a diretora-geral do Procon-ES.
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Fonte: Governo ES
