Iriny Lopes Propõe Política de Combate à Exploração Sexual Infantojuvenil no Espírito Santo
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) discute atualmente o Projeto de Lei (PL) 265/2024, proposto pela deputada Iriny Lopes (PT), que visa instituir uma Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, conhecida como Lei Araceli. O projeto tramita em regime de urgência e foi debatido na sessão desta quarta-feira (30), onde o deputado Dary Pagung (PSB), relator nas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças, solicitou um prazo adicional para emitir seu parecer, prevendo fazê-lo na próxima segunda-feira (5).
Na justificativa do projeto, Iriny Lopes enfatiza a necessidade urgente de proteção a crianças e adolescentes contra abusos e exploração sexual. Ela menciona dados alarmantes do Ministério dos Direitos Humanos, que registrou em 2023 um total de 39.357 denúncias relacionadas a essas violências. O crescimento das tecnologias de informação e comunicação, especialmente o uso da internet por crianças e adolescentes, agrava a situação, com a Safernet reportando 71.867 novas denúncias de abuso sexual online no mesmo ano.
O PL 265/2024 propõe 13 diretrizes fundamentais para a política de combate, incluindo ações de prevenção e o desenvolvimento de um Plano Estadual de Enfrentamento das Violências e da Exploração Sexual. Além disso, estabelece seis objetivos principais, como o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e fortalecimento das redes de proteção especializadas.
Entre as medidas, a proposta prevê sanções para estabelecimentos comerciais onde ocorrem abusos, que podem incluir a cassação do alvará de funcionamento e multas que variam de 700 a 12 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), sendo que, em 2025, um VRTE equivale a R$ 4,71.
Uma das inovações do projeto é a criação do Observatório de Violação dos Direitos das Crianças e Adolescentes, encarregado de elaborar diagnósticos sobre a realidade dessa população no estado.
Iriny Lopes reitera que é imprescindível garantir o direito à vida, saúde, educação, dignidade e outros direitos fundamentais das crianças e adolescentes, além de protegê-los contra qualquer forma de exploração ou violência.
Se aprovado, o PL 265/2024 será regulamentado pelo Poder Executivo, que ficará responsável pela implementação efetiva da norma. Entre as modificações propostas, uma emenda apresentada pelo deputado Capitão Assumção (PL) sugere a retirada de penalidades previstas para estabelecimentos comerciais, argumentando que punir esses locais pode ser injusto e prejudicial para trabalhadores inocentes e para a comunidade onde estão inseridos.
O acompanhamento da tramitação do PL está disponível no site da Ales.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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