Mato Grosso Retoma Restrições a Benefícios Fiscais para Empresas Que Limitem a Expansão Agropecuária
Mato Grosso, o maior produtor de soja do Brasil, volta a aplicar restrições significativas a empresas que assinam acordos, como a Moratória da Soja, que visam limitar a expansão da agropecuária. Uma parte da lei estadual 12.709/2024, que estava suspensa por uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), foi retomada a partir de 1º de janeiro de 2025, após a suspensão ser encerrada.
A Moratória da Soja, um acordo voluntário de 2006 entre grandes empresas do setor e organizações da sociedade civil, visa impedir a comercialização de soja de áreas desmatadas na Amazônia após 2008. O acordo, apoiado por entidades como o Greenpeace e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), pretende reduzir a pressão do cultivo de soja sobre o desflorestamento, sendo monitorado por meio de tecnologia de satélites.
Dados do Greenpeace indicam que, entre 2009 e 2022, a produção de soja na Amazônia cresceu 344%, enquanto o desmatamento caiu 69%. O estudo destaca que apenas 3,4% da soja atualmente produzida na região está fora das normas do acordo, um fator crucial para acesso a mercados exigentes, como a União Europeia.
A lei 12.709/2024 veda explicitamente o acesso a benefícios fiscais e terrenos públicos para empresas que participam de compromissos que restrinjam a expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF a prorrogação da suspensão da norma estadual por mais 120 dias, argumentando que a retirada de incentivos fiscais poderia levar as empresas a abandonar a Moratória, com possíveis desequilíbrios ambientais.
Um estudo preliminar do Ipam sugere que, se a Moratória for descontinuada, o desmatamento na Amazônia poderia aumentar em até 30% até 2045, contrariando as metas climáticas do Brasil, conhecidas como NDCs. A advogada do Greenpeace Brasil, Daniela Jerez, comentou que a entrada em vigor da lei representa um sinal negativo para empresas que adotam práticas ambientalmente responsáveis.
O debate em torno da Moratória não é novo; setores ruralistas têm fomentado medidas semelhantes em outros estados, como Maranhão e Rondônia. A aplicação do acordo também teve interrupções temporárias no passado, como em agosto de 2024, quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) investigou a prática anticompetitiva relacionada à Moratória. Em novembro, o ministro Flávio Dino suspendeu processos relacionados à questão até que a Corte decidisse sobre a constitucionalidade das restrições.
A Agência Brasil está em contato com o governo de Mato Grosso para obter um posicionamento sobre a retomada das disposições legais e atualizaremos a matéria assim que tivermos uma resposta.
Lei que pune participantes da Moratória da Soja volta a valer em MT
Fonte: Agencia Brasil.
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