Projetos de Lei de Licenciamento Ambiental Geram Controvérsia Entre Governo e Ambientalistas
Brasília (DF) — A proposta de alterar o licenciamento ambiental por meio do Projeto de Lei (PL) 2159/2021 vem gerando intensos debates no cenário político e ambiental brasileiro. Em uma audiência realizada na Universidade de Brasília (UnB) nesta quarta-feira (14), o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Paulo Capobianco, expressou suas preocupações quanto aos retrocessos que a legislação pode trazer.
O PL, atualmente em tramitação no Senado, pretende criar um novo marco para o licenciamento ambiental no país. Entre as mudanças propostas, destacam-se a possibilidade de autolicenciamento para obras de médio porte, a exclusão da responsabilização por impactos ambientais indiretos e uma significativa redução da participação social nos processos de licenciamento.
“Esse projeto viola, da forma como está, alguns princípios fundamentais que já foram estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para abordar questões ambientais. O princípio do não retrocesso, que foi incorporado nas decisões do Supremo, está sendo desrespeitado”, afirmou Capobianco, ao criticar a infraestrutura do PL.
Principais Críticas ao Projeto
O secretário do MMA enfatizou que o projeto fragiliza os procedimentos de licenciamento e gera insegurança jurídica. Com a introdução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Capobianco alertou que a proposta permite que os empreendedores definam, de forma autônoma, os impactos de suas atividades e realizem autolicenciamento, o que poderia levar a danos ambientais não mitigados.
“Passa a ideia de que o empreendedor pode, por conta própria, definir qual é o impacto, se credenciar e se autolicenciar. No fundo, isso seria quase como uma licença por W.O. É mais ou menos isso que a LAC faz”, comentou.
Ele também destacou a criação de um “vácuo legal” na regulamentação do setor de mineração, que pode demandar uma nova legislação para sua regulamentação e supervisionamento.
Tramitação e Participação Social
O PL está em fase de votação nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CAR), sob a relatoria dos senadores Confúcio Moura (MDB) e Tereza Cristina (PP-MS), com expectativa de votação em plenário na próxima semana.
Um dos pontos que geraram grande preocupação é a redução do papel de conselhos estaduais e municipais, bem como do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), no processo de licenciamento. Capobianco qualificou essa diminuição da participação social como "muito grave" e alertou para o aumento do poder do Estado, que poderá atuar com menos fiscalização.
Impactos Indiretos e Reações Parlamentares
Outro aspecto que o secretário classificou como “absolutamente gravíssimo” é a exclusão da responsabilidade dos empreendedores em relação aos impactos ambientais indiretos. “O empreendedor que fará uma obra que irá provocar impactos indiretos conhecidos não terá nenhuma responsabilidade de adotar medidas para minimizar esses impactos”, argumentou.
Por outro lado, os senadores favoráveis ao projeto justificam que a reforma é necessária para enfrentar as contradições e a burocracia atual, que muitas vezes dificulta os empreendimentos no Brasil. Os parlamentares reivindicam uma legislação nacional para unificar e padronizar os processos de licenciamento ambiental, promovendo assim mais agilidade e eficiência.
“Precisamos de modernização, agilidade, sem perder a eficiência e sem precarizar nada”, defendeu a relatora do PL, senadora Tereza Cristina.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) acrescentou que a lentidão nos licenciamentos tem gerado entraves ao desenvolvimento do país: "Ninguém quer fazer nada de forma irresponsável, mas chega um ponto que a coisa fica inviável”, enfatizou.
A discussão sobre a proposta continua, refletindo um acirrado embate entre as necessidades de desenvolvimento econômico e as preocupações com a preservação ambiental.
Projeto de licenciamento ambiental é grande retrocesso, diz ministério
Fonte: Agencia Brasil.
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