Os limites entre os municípios capixabas são definidos pela Lei Estadual 10.600/2016. Esta legislação estabelece a divisão administrativa do Espírito Santo e determina que seja atualizada a cada cinco anos, se necessário. O Projeto de Lei (PL) 204/2025, proposto pelo presidente Marcelo Santos (União) e pelo deputado Gandini (PSD), traz uma emenda à lei, exigindo a aprovação formal dos municípios limítrofes envolvidos e do Executivo estadual, além da publicação no Diário Oficial do Estado, para que os efeitos da legislação sejam concretizados.
Para garantir a segurança jurídica dos municípios e do Estado, assim como atender às demandas da população, poderá ser necessária a avaliação da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Judiciário estadual e/ou do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, dependendo do caso.
Os parlamentares justificam o projeto com o objetivo de reforçar o compromisso com a boa governança, a justiça e o atendimento integral às necessidades da população, criando um ambiente jurídico estável e seguro diante de diversas divergências observadas entre o que está previsto em lei e o que é de fato praticado em algumas localidades.
Divergências na aplicação da lei são destacadas pelos proponentes, como o caso de localidades como Felicidade, Vista Alegre, Serra Azul e Pedra Preta, pertencentes a Guaçuí, mas que recebem serviços de Divino de São Lourenço. Além disso, há a questão de Aparecidinha, cuja vinculação com Santa Teresa ou Santa Leopoldina é motivo de controvérsia.
Outro exemplo citado é o Recanto da Sereia, onde não está claro se pertence a Guarapari ou Vila Velha, resultando em problemas como falta de iluminação pública, ausência de redutores de velocidade, deficiências na infraestrutura e nos serviços de saúde, entre outras situações.
O PL 204/2025 será discutido na sessão ordinária desta segunda-feira (31) às 15 horas, com um requerimento do presidente Marcelo Santos para que seja analisado com urgência.
É essencial acompanhar o andamento do PL 204/2025 para entender as possíveis mudanças na divisão administrativa do Espírito Santo, cuja aprovação dependerá do aval dos Executivos municipais e estadual, bem como da manifestação de outros poderes, conforme determinado pela legislação vigente. Este projeto visa corrigir as distorções existentes e garantir uma divisão justa e eficaz dos limites municipais.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Projeto altera lei que trata dos limites dos municípios
