Câmara dos Deputados Conclui Votação sobre Reforma Tributária: Entenda os Principais Mudanças
A Câmara dos Deputados finalizou a votação do segundo projeto que regulamenta aspectos centrais da reforma tributária, abrangendo a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o estabelecimento de regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora aguarda sanção presidencial.
A proposta, que é em sua maior parte um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, marca um avanço significativo nas normas de cobrança de tributos no Brasil. Confira a seguir os principais pontos que impactarão empresas, consumidores e diversos setores da economia.
O que é o IBS e sua Administração
O IBS foi concebido para substituir dois tributos existentes: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), atualmente cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), imposto pelos municípios.
Comitê Gestor
A arrecadação e a fiscalização do IBS ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que incluirá representantes da União, estados e municípios. Entre suas principais atribuições estão a coordenação da arrecadação, a definição da metodologia e cálculo da alíquota, além da distribuição dos recursos entre os diferentes entes federativos. Essa mudança visa simplificar o controle tributário, permitindo que um único auditor acompanhe a situação fiscal de uma empresa em todo o país.
Transição de Alíquotas
De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS, utilizadas para financiar o funcionamento do Comitê Gestor, diminuirão gradualmente. O cronograma é o seguinte:
- Até 100% das alíquotas em 2026;
- Até 50% em 2027 e 2028;
- Até 2% em 2029;
- Até 1% em 2030;
- Até 0,67% em 2031;
- Até 0,5% em 2032.
Financiamento da União ao Comitê Gestor
Para compensar a perda de arrecadação nos primeiros anos de implantação do IBS, a União financiará a instalação do CG-IBS com até R$ 3,8 bilhões de 2025 a 2028. O detalhamento é:
- R$ 600 milhões em 2025;
- R$ 800 milhões em 2026;
- R$ 1,2 bilhão em 2027 e 2028.
A partir de 2029, o Comitê Gestor deve ressarcir a União, utilizando um adicional do IBS para essa finalidade.
Split Payment e Isenção de Medicamentos
O sistema de split payment, sob a responsabilidade do CG-IBS, automatizará o registro de compras e vendas, ajudando na redução de erros e sonegação.
Além disso, a proposta altera a alíquota zero para medicamentos. O governo fará uma lista a cada 120 dias de medicamentos isentos.
Benefícios Fiscais para Pessoas com Deficiência
A proposta amplia os benefícios fiscais na compra de veículos para pessoas com deficiência, elevando o valor máximo do veículo com desconto de R$ 70 mil para R$ 100 mil, além de reduzir o prazo para a troca do veículo com benefício de quatro para três anos.
Regulamentação do ITCMD e ITBI
A regulamentação também abrange o ITCMD, que agora terá alíquotas progressivas relacionadas ao valor dos bens transferidos. Cada estado pode definir suas alíquotas, com um teto sendo estabelecido pelo Senado.
Quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), os municípios ganharão flexibilidade na aplicação das alíquotas, podendo reduzir as taxas se o pagamento for antecipado.
Sistema Financeiro e Importação de Serviços
O novo regime tributário introduz alíquotas que variam entre 10,85% e 12,5% para serviços financeiros entre 2027 e 2033. A importação de serviços financeiros ligados a operações de câmbio e emissão de títulos ficará isenta de alíquotas.
Responsabilidade de Marketplaces
A proposta também estabelece que marketplaces e plataformas digitais serão responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos, caso o vendedor não emita nota fiscal.
Próximos Passos
Agora, com a conclusão da votação, o projeto encaminha-se para sanção do presidente da República. As novas regras fazem parte da transição para um novo sistema tributário que será implementado de maneira gradual nos próximos anos.
As mudanças trazem implicações significativas para diferentes setores e exigem atenção especial por parte de empresas e cidadãos que buscarão se adequar ao novo cenário tributário.
Reforma tributária: veja o que muda com o projeto aprovado pela Câmara
Fonte: Agencia Brasil.
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