O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (ALES) o Projeto de Lei (PL) 194/2025, que visa autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 617.151.509,20 em favor da Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (Serd). Segundo a proposta, o montante será destinado para a remuneração de pessoal ativo e encargos sociais, administração da unidade, capacitação e treinamento de recursos humanos, e apoio e execução de projetos e ações integradas para cumprimento do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG).
Os recursos necessários para a implementação do crédito especial serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, do excesso de arrecadação e de anulação parcial de dotação orçamentária do Programa de Trabalho dos Encargos Gerais do Estado. Caso o projeto seja aprovado pela ALES e se torne lei, entrará em vigor na data de sua publicação em diário oficial, e o Poder Executivo terá a possibilidade de suplementar a programação do Orçamento por meio de decreto.
Um requerimento para análise em urgência do PL 194/2025 será votado na sessão ordinária desta quarta-feira, às 9 horas, na Assembleia Legislativa. Os detalhes e o andamento do projeto podem ser acompanhados no site da ALES, garantindo transparência e acesso às informações para a sociedade.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Secretaria do Rio Doce poderá receber crédito especial
