STF Convoca Audiência para Debater Compensação da Desoneração da Folha de Pagamento
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (10) que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma audiência de conciliação para discutir medidas de compensação relacionadas à desoneração da folha de pagamento. Essa audiência surge após a análise de que as iniciativas aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado não foram suficientes para cobrir a perda de arrecadação gerada pela prorrogação do benefício, que se estende a 17 setores da economia e pequenos municípios até o final de 2027.
"Respondemos ao ministro [Cristiano] Zanin [relator no STF], o Senado respondeu. Talvez venhamos a ter agora uma audiência de conciliação para ver como proceder nesse caso. Porque é uma decisão, ainda que liminar, confirmada pelo pleno do Supremo", disse Haddad, destacando que a Corte condicionou a extensão do benefício à compensação integral da medida.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), há uma insuficiência estimada em R$ 20,23 bilhões em recursos somente para este ano, a fim de garantir a desoneração da folha. O parecer da AGU foi apresentado ao STF a pedido da Procuradoria-Geral da República. Na semana passada, o Senado também se manifestou ao Supremo, enfatizando que, segundo a Constituição, leis que geram despesas são obrigadas a apresentar estimativas de impacto no Orçamento, embora não haja a exigência de prever medidas compensatórias.
O governo elencou três alternativas para enfrentar a situação:
- Revisão do benefício.
- Regras mais rigorosas para a reoneração gradual até 2027.
- Propostas do Congresso para aumentar a arrecadação e compensar as perdas.
Discussões sobre Devedores Contumazes
Em relação ao projeto de lei complementar que trata dos devedores contumazes, Haddad destacou a realização de ampla discussão entre o governo, parlamentares e o setor produtivo sobre o relatório do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um outro projeto, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O ministro ressaltou que o relatório de Efraim, que já passou pelos órgãos internos da Fazenda, busca estabelecer critérios objetivos para identificar e punir empresas que repetidamente deixam de pagar tributos sem justificativa. "Temos que entender que hoje, pela facilidade digital, que é uma conquista tecnológica, abriu uma grande fresta para o crime organizado usar os sistemas digitais para fraude", explicou Haddad.
Avanços no Programa de Alimentação do Trabalhador
Ainda segundo Haddad, o governo pretende avançar na regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) nos próximos 30 dias. O programa foi alterado pelo Congresso em 2022, e em janeiro, o ministro afirmou que a intenção é aprovar uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para permitir a portabilidade dos vales-refeição e alimentação, com o objetivo de reduzir as taxas desses cartões.
"Possivelmente nos próximos 30 dias, devemos ter novidades a respeito da regulamentação. O programa está evidentemente mantido. É um programa meritório, mas a questão da intermediação tem que passar por uma regulação na forma da lei, já aprovada inclusive, e é isso que estamos discutindo com a Casa Civil, com o Ministério do Trabalho e com o Banco Central", declarou Haddad.
A regulamentação do PAT depende de uma análise interna para garantir que as medidas propostas cumpram com a justiça. A Lei 14.422, sancionada no governo anterior, permitiu a criação da portabilidade no programa, permitindo ao trabalhador escolher a empresa gestora dos tíquetes, atualmente selecionada pelos recursos humanos da empresa. O governo espera que a concorrência resultante desta mudança leve a preços mais baixos nos pontos de venda, beneficiando os trabalhadores.
STF pode rediscutir compensação da desoneração da folha, diz Haddad
Fonte: Agencia Brasil.
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