O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) está em processo de reestruturação e modernização de sua estrutura organizacional administrativa através do Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2025, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Ales). De autoria do Poder Judiciário, a proposição busca realizar modificações em quatro legislações estaduais, com o intuito de melhorar a eficiência do Judiciário no estado.
Segundo o presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., a proposta visa reformular a estrutura do tribunal e criar novas funções gratificadas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). O objetivo é atender à crescente demanda por especialistas qualificados no setor de tecnologia, essenciais para a modernização e eficiência da prestação jurisdicional no Espírito Santo.
O PLC 6/2025 prevê a criação de 50 novos cargos comissionados de Assessor de Juiz, a transformação da Secretaria de Tecnologia da Informação em Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, a criação do Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial, bem como a implementação de coordenadorias específicas para as Varas Criminais, de Família, de Execuções Penais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e uma seção dedicada à Ouvidoria da Mulher.
Além disso, a iniciativa resultará em uma redução estimada de R$1.933.000,00 anuais no orçamento e nas despesas do Judiciário para o presente exercício, com projeções de diminuição em R$2.729.000,00 para os anos de 2026 e 2027. A proposta também prevê a concessão de gratificações especiais para presidentes de Comissões Disciplinares Permanentes, membros dessas comissões, titular da Ouvidoria da Mulher, membros do Conselho Superior da Magistratura, da Comissão de Reforma do Judiciário e da Comissão de Regimento Interno.
Outras mudanças abordadas no PLC 6/2025 incluem a redistribuição de juízes nas coordenadorias das Varas Cíveis, da Infância e Juventude, e das Varas Penais, a criação de uma Ouvidoria da Mulher e a definição de critérios para sessões plenárias do Tribunal de Justiça.
O projeto também contempla o bloqueio de nomeações para determinados cargos de juízes de Direito, visando equilibrar as despesas com as novas medidas propostas. Caso aprovado, o PLC 6/2025 entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial, trazendo mudanças significativas para a estrutura administrativa do TJES.
Os detalhes da tramitação do PLC 6/2025 podem ser acompanhados no site da Ales, onde o projeto está sendo analisado em suas diversas etapas. Este é mais um passo importante na busca por uma administração mais eficiente e moderna no Judiciário capixaba.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Matéria promove reestruturação administrativa no TJES
