Procon de Cachoeiro Intensifica Fiscalização em Empresas de Internet para Garantir Cumprimento de Lei Estadual
Na última sexta-feira (11), o Procon de Cachoeiro de Itapemirim deu início a uma série de atividades de fiscalização voltadas para as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga fixa. A ação tem como objetivo verificar se essas empresas estão cumprindo as obrigações estabelecidas na Lei Estadual nº 11.201, sancionada em 23 de outubro de 2020.
O Procon está realizando notificações para alertar os prestadores de serviços sobre a necessidade de adequarem suas práticas às novas normativas. Segundo Fabiano Pimentel, coordenador executivo do órgão, trata-se de um trabalho preventivo. “Estamos notificando as empresas sobre a obrigatoriedade de adequação à nova Lei. Caso haja descumprimento, as empresas podem ser multadas”, afirmou Pimentel.
A Lei Estadual nº 11.201 exige que as empresas que oferecem serviços de internet na modalidade pós-paga apresentem, nas faturas mensais enviadas aos consumidores, gráficos que demonstrem a média diária de velocidade de recebimento e envio de dados. É importante ressaltar que, de acordo com a legislação, a velocidade aferida entre as zero horas e as 8h da manhã não deve ser contabilizada para esses gráficos, que devem ser apresentados separadamente para recebimento e envio de dados.
As penalidades para as empresas que não atenderem a esses requisitos podem incluir multas que variam de R$ 4.000 a R$ 15.000, com valores graduais conforme a gravidade da infração, de acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O Procon de Cachoeiro alerta aos consumidores que, caso identifiquem que a entrega da internet não está de acordo com a velocidade contratada ou estejam enfrentando constantes quedas, devem registrar suas reclamações. O atendimento ocorre presencialmente na Rua Bernardo Horta, 204, Guandu, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, ou pelo telefone (28) 3199-1710. O registro de queixas também pode ser feito no site oficial da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim ou pelo aplicativo Cachoeiro Online.
A iniciativa do Procon visa assegurar que os consumidores tenham acesso a informações claras e precisas sobre os serviços que contratam, promovendo um mercado mais justo e transparente.
Procon realiza fiscalização a empresas prestadoras de serviços de internet em Cachoeiro – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
