ARSP Participa de Consulta Pública da ANP sobre Gasodutos de Transporte
A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) participou da Consulta Pública nº 01/2025 promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O objetivo da consulta, encerrada na última quinta-feira (31), foi a obtenção de subsídios para a minuta de resolução que regulamenta as diretrizes, procedimentos e limites das características técnicas, incluindo diâmetro, pressão e extensão, a serem consideradas na classificação de gasodutos de transporte.
O diretor-geral da ARSP, Alexandre Ventorim, enfatizou a importância da participação da Agência nesse processo como uma demonstração de compromisso com o desenvolvimento do setor de gás do Espírito Santo. Ventorim declarou: “O objetivo é defender os interesses do estado e garantir que as regulamentações federais sejam compatíveis com as competências estaduais. Além disso, a atuação da ARSP contribui para a manutenção da segurança jurídica e da estabilidade regulatória no estado.”
Entre as contribuições apresentadas pela ARSP, destaca-se a preocupação em evitar que a proposta da ANP conflite com o disposto no artigo 25, § 2º da Constituição Federal. Este artigo estabelece que “cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.”
A diretora de Gás Natural Canalizado, Débora Niero, acrescentou que a minuta da ANP pode levar à reclassificação de trechos atualmente concedidos como distribuição para transporte, o que diminuiria as competências estaduais garantidas pela Constituição Federal. Esse cenário poderia, ainda, dificultar novos investimentos em infraestrutura de gás de interesse local, comprometendo a autonomia dos estados.
Diante desse contexto, Ventorim reiterou que a regulamentação federal não deve superpor-se ou interferir nas atribuições dos estados em relação à regulação dos serviços de gás canalizado. A ARSP continua comprometida em assegurar que as regulamentações sejam justas e transparentes, respeitando as competências estaduais e promovendo o desenvolvimento sustentável e a eficiente prestação de serviços públicos no Espírito Santo.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da ARSP
Analine Izoton
Telefone: 27 99974-9212
E-mail: [email protected]
Este material está disponível no site do Governo do Estado do Espírito Santo.
Fonte: Governo ES
