A Prefeitura de Anchieta, por meio do Decreto nº 6703, de 16 de outubro de 2025, regulamentou as inscrições para o comércio eventual nos balneários do município durante a temporada 2025/2026. A medida visa organizar as atividades comerciais temporárias nas praias de Iriri, Castelhanos e Ubu, respeitando o Código de Posturas Municipal (Lei nº 49/90) e a Lei nº 155/96.
O decreto introduz a Convocação para Credenciamento nº 001/PMA/2025, que permitirá que vendedores e prestadores de serviços se inscrevam para operar nas praias durante o verão. A Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas ficará encarregada da emissão dos alvarás e licenças necessárias para o funcionamento.
As etapas do processo incluem a publicação do edital em 20 de outubro de 2025 e o período de inscrições que acontece de 3 a 14 de novembro de 2025. A classificação inicial dos pedidos será divulgada em 24 de novembro de 2025, seguido de um período destinado a impugnações e recursos. A divulgação da classificação final será no dia 5 de dezembro de 2025.
O licenciamento será realizado em duas chamadas, sendo a primeira entre 8 e 12 de dezembro e a segunda de 17 a 19 de dezembro de 2025. As licenças terão validade de 2 de janeiro a 22 de fevereiro de 2026. Além disso, os interessados devem participar dos cursos obrigatórios, programados para 27 e 28 de novembro de 2025. O pagamento da taxa de credenciamento ocorrerá em duas parcelas, com a primeira na liberação do alvará provisório e a segunda em até 30 dias.
A ação, assinada pelo prefeito Leonardo Antônio Abrantes e pelo gerente estratégico de Fiscalização de Obras e Posturas, Everlar de Jesus Oliveira, reflete o compromisso da administração municipal com a organização, segurança e legalidade nas atividades comerciais, proporcionando uma experiência de qualidade para moradores e turistas nas praias de Anchieta.
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