Proposta que Equipara Facções Criminosas ao Terrorismo Gera Debate no Brasil e Preocupa Especialistas
A proposta de lei 1.283/2025, que visa equiparar facções criminosas à prática do terrorismo, suscita debates acalorados no Brasil. Os especialistas em relações internacionais, terrorismo e segurança pública alertam que a iniciativa pode abrir caminho para uma intervenção dos Estados Unidos na América Latina, em um cenário já tenso na geopolítica da região.
A votação do projeto está prevista para esta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O tema ganhou destaque após uma megaoperação policial no Rio de Janeiro que resultou em um elevado número de mortes.
De acordo com o jurista Walter Maierovitch, a distinção entre crime organizado e terrorismo é crucial. “As facções buscam lucro, enquanto o terrorismo tem um objetivo político”, enfatizou. Maierovitch acrescentou que a confusão entre os dois conceitos, muitas vezes perpetrada pela mídia e pelo público, desvirtua as nuances que a legislação internacional contempla, como a Convenção das Nações Unidas sobre crime organizado.
A professora Rashmi Singh, coordenadora do núcleo de estudos de terrorismo e crime transnacional da PUC Minas, destaca que a rotulação de grupos como terroristas pelos EUA tem gerado legitimidade para ações militares e políticas em várias partes do mundo. Ela cita exemplos históricos, como a invasão do Iraque, que resultou no surgimento do Estado Islâmico, e a atual normalização de ações consideradas ilegais sob o direito internacional humanitário, como os massacres em Gaza.
A influência americana no Brasil se torna mais evidente conforme governos na região, como o de Javier Milei na Argentina, começam a adotar legislações semelhantes que classificam facções criminosas como terroristas. Essa situação leva à necessidade de o Brasil se manter alerta e resistir a uma possível pressão dos EUA para justificar intervenções.
Além disso, a discussão em torno do PL 1.283/2025 sinaliza que o governo brasileiro está buscando endurecer suas políticas de segurança, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o PL Antifacção, semelhantes a alguma política externa adotada anteriormente por administrações dos EUA.
Singh sustenta que a equiparação de narcotraficantes a terroristas tem potencial para liberar a atuação militar dos EUA no Brasil. “Houve casos recentes em que forças armadas dos EUA utilizaram medidas de força direta contra cartéis, incluindo ataques aéreos”, destacou.
O uso da terminologia de “narcoterrorismo” por políticos brasileiros, como o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que, em reuniões, tem mencionado as facções como “narcoterroristas”, pode reforçar esse clima de crescente militarização na segurança pública.
No entanto, a posição do governo federal, representada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandoviski, contrasta com essa tendência. O ministro defende que o terrorismo envolve uma questão ideológica e que as facções criminosas devem ser tratadas como grupos de crime organizado com motivações financeiras.
As discussões sobre a eficácia da criminalização das facções e suas consequências se intensificaram após uma operação policial que resultou na morte de 121 pessoas no Rio de Janeiro. Relatos indicam que o governo local enviou informações ao governo dos EUA, argumentando que a situação das facções se ajustava à categoria de terrorismo, embora a assessoria do governador não tenha confirmado tais relatos.
As repercussões desse debate são extensas e colocam em evidência as complexidades enfrentadas pela política de segurança pública no Brasil e a necessidade de um diálogo cuidadoso sobre a distinção entre crime e terrorismo em um contexto que envolve influências externas.
Imagem: Ataque a uma embarcação que realizava transporte de drogas na Venezuela. Foto: Donald Trump Truth Social/Divulgação.
Imagem: Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, durante reunião sobre a Operação Contenção. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil.
Classificar facções como terrorismo expõe Brasil à intervenção dos EUA
Fonte: Agencia Brasil.
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