Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim prorroga adesão ao Refis 2026
A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim anunciou, por meio do Decreto nº 37.091 publicado no Diário Oficial do município, a prorrogação do prazo para a adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal (Refis Cachoeiro 2026). Agora, os contribuintes têm até o dia 29 de maio para regularizar suas pendências fiscais com condições especiais de negociação de débitos.
O Refis oferece tanto para pessoas físicas quanto jurídicas uma oportunidade de quitação de dívidas com a Prefeitura, permitindo pagamento à vista ou parcelado. Isso facilita a regularização fiscal e o retorno à conformidade com a administração municipal.
A adesão ao programa deve ser feita de forma voluntária na Gerência de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda. Os contribuintes poderão receber orientações e simular as melhores condições de pagamento durante a visita.
Importante ressaltar que, para aqueles que possuem débitos do ano corrente ainda não inscritos na Dívida Ativa, será necessário quitar as parcelas vencidas para aproveitar os benefícios do Refis, exceto em situações específicas previstas em lei.
benefícios do Refis
O programa proporciona diversos benefícios aos contribuintes, como:
- Pagamento à vista: 100% de desconto em multas e juros.
- Parcelamento: Abatimentos progressivos conforme o número de parcelas escolhidas:
- 2 a 10 parcelas: 90% de desconto.
- 11 a 20 parcelas: 80% de desconto.
- 21 a 30 parcelas: 70% de desconto.
- 31 a 40 parcelas: 60% de desconto.
- 41 a 50 parcelas: 50% de desconto.
- 51 a 60 parcelas: 40% de desconto.
- 61 a 70 parcelas: 30% de desconto.
- 71 a 80 parcelas: 20% de desconto.
- 81 a 90 parcelas: 10% de desconto.
- Parcelamentos entre 91 e 100 meses: sem abatimento.
Além disso, empresas em processo de recuperação judicial têm condições diferenciadas, podendo parcelar débitos em até 240 meses, com 100% de abatimento nos juros de mora e na multa moratória.
A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal de Cachoeiro de Itapemirim em oferecer alternativas para que os cidadãos possam organizar sua vida financeira, ao mesmo tempo que contribuem para o desenvolvimento da cidade.
Os interessados em mais informações devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, que está localizada na Rua 25 de Março, Centro, em frente ao Shopping Cachoeiro. O funcionamento ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Para maior comodidade, é recomendável realizar agendamento prévio pelo link: agendamento.cachoeiro.es.gov.br.
Prefeitura prorroga prazo de adesão ao Refis Cachoeiro 2026 para o final de maio – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
