Prazo para Adesão ao REFIS Cachoeiro 2026 é Prorrogado até 31 de Março
Por Márcia Leal/PMCI
A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim divulgou, nesta quinta-feira (26), o Decreto nº 36.797, que estende até 31 de março de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS Cachoeiro 2026. Esta iniciativa visa oferecer aos contribuintes da cidade a oportunidade de regularizar débitos fiscais com condições mais favoráveis.
Esta prorrogação se baseia nos efeitos do Decreto nº 36.544/2025, que regulamentou a Lei nº 8.255/2025, instituindo o REFIS no município. Os interessados podem formalizar a adesão de maneira espontânea, podendo optar pelo pagamento em cota única ou através de parcelamento. O procedimento é realizado diretamente na Gerência de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa).
Segundo o novo decreto, para débitos do exercício corrente que ainda não estão inscritos em Dívida Ativa, o contribuinte deve quitar as parcelas vencidas para ter acesso aos benefícios do REFIS, respeitando as situações legais que suspendem a exigibilidade do crédito.
Os benefícios do REFIS incluem a quitação em parcela única, que oferece 100% de desconto sobre multas e juros. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas. Para pagamentos em 2 a 10 vezes, o desconto é de 90%; de 11 a 20 parcelas, 80%; e entre 81 e 90 meses, 10% de abatimento. Importante ressaltar que parcelamentos de 91 a 100 meses não contam com descontos.
Além disso, empresas que estão em recuperação judicial têm acesso a condições diferenciadas, podendo parcelar suas dívidas em até 240 meses, com 100% de abatimento nos juros de mora e nas multas moratórias, conforme previsto no programa.
O atendimento para adesão ao REFIS 2026 ocorre na Secretaria Municipal de Fazenda, que está situada na Rua 25 de Março, no Centro, em frente ao Shopping Cachoeiro. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Para facilitar o atendimento, a prefeitura recomenda que os contribuintes realizem agendamento prévio por meio do link: agendamento.cachoeiro.es.gov.br.
A medida reafirma o compromisso da administração municipal de Cachoeiro de Itapemirim com a recuperação fiscal eficiente e com a oferta de soluções viáveis para que cidadãos e empresas regularizem suas pendências com o município.
Prefeitura de Cachoeiro prorroga prazo de adesão ao REFIS 2026 até 31 de março – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
