ANP Reconhece Desafios na Regulamentação da Nova Lei do Gás Devido a Carência de Pessoal e Cortes Orçamentários
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) admitiu, em um comunicado à Agência Brasil, que a “carência de pessoal e cortes orçamentários” têm gerado impactos negativos na regulamentação da nova legislação do setor de gás natural, a Nova Lei do Gás, sancionada em 2021. Essa declaração surge em resposta a um estudo recente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que evidenciou a disparidade de preços do gás natural no Brasil em comparação aos mercados americano e europeu.
A pesquisa da CNI alerta que o custo do gás natural no Brasil é até dez vezes maior do que nos Estados Unidos e que chega a ser o dobro do que se observa na Europa. O gás natural é um insumo fundamental para a indústria nacional, servindo tanto como fonte de energia quanto como matéria-prima para a produção de fertilizantes.
O documento da CNI revela que, dos 15 temas a serem regulamentados, apenas três foram finalizados até o momento. A ANP, por sua vez, reconheceu que a escassez de recursos humanos tem atrasado o cronograma de abertura do mercado. Assim, a confederação solicitou ao governo a disponibilização de recursos que permitam à ANP cumprir suas obrigações regulatórias.
Medidas de Implementação
Embora a ANP tenha reconhecido os efeitos negativos relacionados à sua estruturação, a agência destacou que já implementou uma série de ações para tornar efetiva a Nova Lei do Gás, um marco regulatório que busca assegurar um mercado mais competitivo e menos dependente de um único controlador, como a Petrobras.
A ANP enfatizou que, em situações onde não há regulamentação vigente, o Decreto nº 10.712/21 permite que a agência adote soluções individuais que visem atender às disposições legais atuais.
Relatórios indicam que a ANP já obteve um crescimento significativo no mercado de gás natural nos últimos anos:
- O número de contratos de comercialização cresceu mais de dez vezes, passando de 90 em 2020 para 996 em dezembro de 2024.
- O número de contratos de transporte saltou de nove em 2020 para 821 em dezembro de 2024.
- O total de agentes autorizados para comercialização de gás aumentou de 124 em 2020 para 215 em 2024.
- O setor de carregadores viu um incremento, saltando de 69 agentes em 2020 para 140 em 2024.
- A participação da Petrobras no mercado de gás caiu, permitindo que novos agentes, que em 2024 correspondiam a 23% do mercado, entrassem em cena.
Ações do Ministério de Minas e Energia
Em resposta às preocupações levantadas pela CNI, o Ministério de Minas e Energia (MME) se comprometeu a apresentar ações específicas que abrangem todos os elos da cadeia produtiva de gás natural. Isso inclui estratégias voltadas para a produção nacional e importação de gás natural da Argentina e da Bolívia, além de melhorias nas infraestruturas necessárias para escoamento, processamento e transporte do combustível.
O MME reforçou que essas iniciativas visam potencializar a neoindustrialização da economia brasileira, proporcionando um aumento na competitividade do setor industrial, geração de empregos e renda, alinhando-se ainda ao compromisso de descarbonização da matriz energética nacional.
Orçamento e Pesquisa de Preço
Entretanto, a insuficiência orçamentária não afeta apenas a capacidade de regulamentação da ANP. Em julho de 2024, a agência comunicou a redução nas atividades de pesquisa de preço de combustíveis, com a coleta de dados reduzida de 10.920 postos para 6.255, com a justificativa de alinhar o custo das operações às limitações orçamentárias enfrentadas recentemente.
A falta de recursos e os desafios de regulamentação continuam a ser temas centrais no debate sobre o futuro do mercado de gás natural no Brasil, numa conjuntura que exige atenção e ação efetiva de todas as partes envolvidas.
ANP admite que falta de pessoal prejudica regulação do mercado de gás
Fonte: Agencia Brasil.
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