Prazo para Participação no Diagnóstico Equidade 2026 Se Encaminha para o Fim
O prazo para que as redes estaduais e municipais de ensino participem do Diagnóstico Equidade 2026 termina nesta quarta-feira (22), após uma prorrogação que se deu no último dia 15. A coleta de informações deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), especificamente no módulo da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq).
As secretarias estaduais e municipais são responsáveis pelo preenchimento do formulário, que deve ser acessado com login da conta no portal Gov.br.
Objetivo da Iniciativa
O Diagnóstico Equidade 2026 visa mapear os avanços e desafios na implementação da Lei nº 10.639/2003, que foi alterada pela Lei nº 11.645/2009. Esta legislação torna obrigatória a inclusão da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena no currículo oficial das redes de ensino, reconhecendo a contribuição desses grupos na formação da população brasileira.
Os resultados do diagnóstico servirão como base para formulação de políticas públicas focadas na superação das desigualdades étnico-raciais e no combate ao racismo dentro das escolas. O diagnóstico também busca monitorar a implementação da educação para as relações étnico-raciais (Erer), da educação escolar quilombola (EEQ) e da educação escolar indígena (EEI) nas escolas públicas de todo o Brasil.
Eixos do Diagnóstico
O Diagnóstico Equidade está estruturado em dez temas principais:
- Fortalecimento do marco legal;
- Formação de gestores e profissionais da educação;
- Gestão educacional;
- Materiais didáticos e paradidáticos;
- Currículo;
- Financiamento;
- Indicadores, avaliação e monitoramento;
- Gestão democrática e mecanismos de participação social;
- Educação escolar quilombola;
- Educação escolar indígena.
A falta de envio das informações no sistema Simec pode inviabilizar o repasse de emendas parlamentares federais relacionadas ao Plano de Ações Articuladas (PAR).
Fundamentação Legal e Políticas de Equidade
O Ministério da Educação (MEC) afirma que a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) é crucial para a implementação adequada da lei, além de representar uma ação de reparação histórica em relação ao povo negro e à população quilombola.
Lançada em 2024, a Pneerq tem como alvo a implementação de ações e programas que buscam a superação das desigualdades étnico-raciais e a promoção de políticas educacionais para a população quilombola.
A política se destina a toda a comunidade escolar, envolvendo gestores, professores, funcionários e estudantes, sendo organizada em sete eixos:
- Eixo 1: Governança e coordenação federativa;
- Eixo 2: Diagnóstico e monitoramento da implementação da Lei nº 10.639/2003;
- Eixo 3: Formação dos(as) profissionais da educação;
- Eixo 4: Material didático e literário;
- Eixo 5: Protocolos de prevenção, identificação e resposta ao racismo na educação;
- Eixo 6: Afirmação das trajetórias negras e quilombolas;
- Eixo 7: Difusão de saberes.
Para mais informações, acesse o site do Governo Federal.
Prazo do Diagnóstico de Equidade do MEC termina nesta quarta-feira
Fonte: Agencia Brasil.
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