Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim aciona MP para desocupação de área ocupada pelo MST
A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim protocolou, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), representações oficiais junto ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e ao Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é solicitar a adoção de medidas urgentes para a desocupação imediata da área ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), localizada às margens da Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua (ES-482), na localidade da Tijuca.
Os registros das ações foram feitos sob os números nº 2026.0015.0575-51 no MPES e nº PR-ES-00030669/2026 no MPF, e foram assinados pelo procurador-geral Luiz Carlos Zanon da Silva Junior, após fiscalização técnica realizada por equipes das secretarias municipais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, Obras e Vigilância Sanitária.
Segundo a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, a ocupação apresenta graves irregularidades que incluem problemas urbanísticos, ambientais, sanitários e de segurança pública. A administração municipal reporta que a ocupação avança sobre uma área urbana considerada estratégica para o desenvolvimento econômico da cidade.
As vistorias realizadas identificaram diversas irregularidades, como a abertura de acessos internos sem permissão, a divisão clandestina da área em lotes improvisados, além da instalação de barracas e estruturas precárias. Observou-se também o descarte inadequado de resíduos, a ausência de saneamento básico, o uso irregular de fontes de água e ligações clandestinas de energia elétrica.
Os relatórios técnicos mostraram ainda intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Itapemirim, além de indícios de degradação ambiental em uma área protegida por legislações federal e municipal.
Importante ressaltar que a área ocupada se encontra no perímetro urbano de Cachoeiro de Itapemirim e é classificada pelo Plano Diretor Municipal como Zona de Desenvolvimento Estruturante 1 (ZDE 1), que é destinada à implantação de atividades industriais e logísticas. Assim, a ocupação irregular não se coaduna com a classificação da área.
Na solicitação enviada ao MPES e ao MPF, a Prefeitura pede a instauração dos procedimentos cabíveis, a adoção de medidas judiciais urgentes, a paralisação imediata de novas intervenções irregulares e a responsabilização dos envolvidos. Além disso, busca providências para a desocupação integral da área.
Em relação ao procedimento encaminhado ao Ministério Público Federal, o município solicita também uma investigação sobre a eventual atuação irregular do INCRA diante da disputa envolvendo a área e seus desdobramentos administrativos e jurídicos.
A administração municipal reafirmou seu compromisso em não aceitar ações que violem a legislação urbanística, ambiental e patrimonial, especialmente em áreas urbanas com potencial estratégico para a geração de empregos, desenvolvimento logístico e expansão econômica.
Por fim, a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim solicitou que a rede de assistência social seja acionada para elaborar um plano de acolhimento às famílias que possam ser removidas da área por decisão judicial. A gestão municipal continuará a atuar de forma integrada com os órgãos competentes para assegurar a preservação da ordem pública, a segurança da população e o cumprimento da legislação vigente.
Prefeitura de Cachoeiro aciona MPES e MPF e pede desocupação imediata de área invadida pelo MST – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
