O deputado Denninho Silva, do partido União, apresentou o Projeto de Lei (PL) 137/2025 na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), com o objetivo de garantir que os consumidores capixabas recebam informações corretas sobre a natureza, procedência e qualidade dos combustíveis comercializados nos postos de gasolina.
Segundo a proposta, os postos revendedores que exibirem a marca, identificação visual ou estiverem cadastrados na Agência Nacional de Petróleo (ANP) com a marca de uma empresa distribuidora só poderão comercializar combustíveis adquiridos dessa distribuidora. Por outro lado, os postos revendedores têm a opção de não terem vínculo com uma marca específica, desde que removam qualquer sinal ou identificação visual do estabelecimento.
O PL também proíbe as empresas distribuidoras de fornecerem combustíveis para postos revendedores que exibam a marca de outra distribuidora, assim como veda que o responsável pela revenda varejista realize compras por meio de outra empresa. Além disso, a proposta estabelece que a comercialização de produtos combustíveis em desacordo com as regras do projeto configura publicidade enganosa, sujeitando os infratores a sanções legais.
Os postos que descumprirem as regras de informação, com o intuito de vender produtos de marca diferente da bandeira que ostentam, poderão ser multados. O Procon poderá solicitar todos os documentos necessários para comprovar as transações comerciais do estabelecimento autuado, a fim de aplicar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. As multas também poderão ser aplicadas às distribuidoras envolvidas no fornecimento de combustíveis para postos com marcas diferentes.
O texto ainda determina que os postos devem disponibilizar em local de fácil visualização os telefones do Procon e da Secretaria de Estado da Fazenda, visando garantir a transparência na informação e resguardar os direitos dos consumidores. O PL 137 agora seguirá para análise das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças da ALES.
Para acompanhar o andamento da proposta na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, acesse o link disponibilizado no site da ALES. A transparência sobre a origem dos combustíveis é o foco central desse projeto, que visa proteger os interesses e a segurança dos consumidores capixabas.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Transparência sobre a origem de combustíveis é foco de projeto
